A partir de 1 de Janeiro de 2012, entram em vigor as inúmeras medidas que constam do Orçamento do Estado que foi aprovado hoje.
Cortes nos subsídios de Natal e de férias para a Função Pública e pensionistas, mais meia hora de trabalho para o privado, aumento de impostos e redução das deduções no IRS são algumas das principais alterações do Orçamento do Estado para 2012.
IRS - Menos deduções com as despesas da casa
Os novos contratos deixam de poder deduzir as despesas com amortizações e juros. Para os contratos antigos, a dedução continua a ser possível, mas apenas para juros. As amortizações deixam de ser consideradas. Até aqui os contribuintes podiam deduzir 30% dos montantes até um limite de 591 euros, mas passam a poder abater apenas 15%, com o mesmo limite.
IMI - Cinco milhões de casas reavaliadas
Durante o próximo ano, os Serviços de Finanças terão de avaliar cerca de cinco milhões de casas, que ainda não o foram desde 2004. A medida vai representar um aumento de IMI para a maioria dos proprietários, mas pretende também introduzir equidade no sistema fiscal. Para os proprietários que recebem rendas de valor muito baixo, o Ministério das Finanças já garantiu que o aumento do IMI ficará sempre abaixo do valor das rendas.
IRS - Deduções na saúde limitadas a 838,44 euros
Esta é outra das medidas que vai penalizar os contribuintes, especialmente, aqueles que apresentam mais despesas de saúde. A partir do próximo ano, só serão considerados 10% dos gastos com saúde até um limite de 838,44 euros (equivalente a duas vezes o valor do Indexante de Apoio Social - IAS). Actualmente, os contribuintes podem deduzir 30% das despesas com saúde sem qualquer limite de montante.
SEGURANÇA SOCIAL - Aumento das pensões mínimas
Em 2012, as pensões mínimas são as únicas que podem contar com aumentos. O ministro da Solidariedade e da Segurança Social já indicou que, em causa, estão aumentos de 3,1%, em linha com a inflação prevista para o próximo ano, abrangendo cerca de um milhão de idosos. Em causa estão pensões entre 189 euros e 246 euros, que contam com um aumento entre seis e oito euros.
IVA - Restaurantes passam a 23%
Foi uma das medidas mais polémicas. O Governo alterou as tabelas do IVA, aumentando assim o imposto de alguns produtos. A questão mais controversa foi o aumento do IVA na restauração - que passou de 13%, para 23%. Apesar de o sector ter feito pressão para que o Governo recuasse, a necessidade de receita pesou mais no prato da balança.
IRS - Pensões de alimentos e subsídios de alimentação
As pensões de alimentos terão limites mais restritos nas deduções: em lugar dos 1048,22 euros, poderão deduzir apenas 419,22 euros (equivalente ao montante de um Indexante de Apoio Social - IAS). O imposto sobre o subsídio de refeição será ainda mais agravado que o que estava previsto no Orçamento do Estado para o próximo ano. Até aqui o subsídio de refeição só era tributado a partir de 6,4 euros, equivalente ao limite mínimo de 4,27 euros mais 50% desse valor. Ora, o Orçamento previa uma redução do montante isento através da redução da percentagem para 30%, passando aquele rendimento a estar sujeito a tributação a partir dos 5,55 euros. Com a proposta de alteração, o subsídio será tributado a partir de 5,1 euros - a percentagem foi reduzida para 20%.
HOSPITAIS - Taxas moderadoras ficam mais caras
As taxas moderadoras ficam mais caras em Janeiro. O Governo ainda não revelou o aumento nominal das taxas, mas a receita estimada triplica: dos actuais cerca de 100 milhões anuais, as taxas moderadoras passarão a valer ao Estado cerca de 300 milhões, o que deixa antever aumentos nominais significativos. O ministro da Saúde já anunciou que os aumentos maiores incidirão nas taxas a pagar nos hospitais.
MERCADO DE TRABALHO - Mais meia hora de trabalho diário para o sector privado
Os trabalhadores do sector privado podem contar com mais meia hora de trabalho diário. A proposta, ainda em discussão, visa compensar a manutenção da Taxa Social Única. A medida não se aplica à Função Pública mas estes trabalhadores podem contar com o corte, para metade, do pagamento de horas extra. Redução que também está prevista para o sector privado no acordo com a 'troika'. Este acordo prevê outras matérias que o OE também indica, como a redução das compensações por despedimento para actuais contratos, facilitação do despedimento individual, criação de bancos de horas por acordo directo e alinhamento entre aumentos salariais e competitividade.
FUNÇÃO PÚBLICA - Sem subsídios de férias e Natal e com menos salário
Nos próximos dois anos, os funcionários públicos e todos os pensionistas que ganhem mais do que 1.100 euros ficam sem os subsídios de Natal e de férias por inteiro. Quem tem um rendimento acima de 600 euros e até 1.100 euros também terá um corte (progressivo) nestes dois subsídios. Esta medida foi alvo de recuo por parte do Governo. A proposta inicial previa que os cortes vigorassem para quem ganhasse 485 euros e a retenção dos dois subsídios começava nos mil euros. Depois da pressão do PS, o Governo recuou e aligeirou esta medida de austeridade. Além disso, a redução média de 5% para salários superiores a 1.500 euros mantém-se.
DÍVIDAS - Recibos verdes com regime mais favorável para pagar dívidas
Em 2012, os trabalhadores independentes poderão regularizar dívidas à Segurança Social num maior número de prestações. As prestações podem chegar a 60 meses sempre que o beneficiário singular não esteja em processo de reversão. E pode aumentar para 120 meses em caso de dívida superior a 5.100 euros, podendo ser pedida isenção de garantia. A fixação das prestações não está limitada a pagamento mínimo.
Paula Cravina de Sousa, Cristina Oliveira Silva, Denise Ferandes e Catarina Duarte, aqui
