Questionava-me alguém, na passada Sexta-Feira: -
afinal, depois de ler o jornal, fiquei sem perceber grande coisa sobre a
questão da “água”…
… desabafei: - Não foste só tu. Também muitos
dos que votaram não perceberam e também eu, porque não consigo fazer
futurologia, tenho algumas reservas.
Falamos de um complexo projecto de investimento
(SRC II), orçado em 30,4 M€, cujo estudo vem de 2004 (nove anos) e que passara,
“sem discussão” nem cuador, nas várias Assembleias Municipais, onde já fora
sujeito a plebiscito e cujo dossiê – Plano Investimento, Alteração Estatutos da
AMCV e um “prolongamento de Concessão, de 10 anos, sem contrato - foi trazido à
aprovação da AM Águeda em 24/02.
Então mas esta não é uma obra importante para
todos os municípios envolvidos e também para Águeda? Afinal porquê tanta
celeuma?
É importantíssima. E é por o ser que questões e
dúvidas, relevantes, se colocaram à volta do problema. Inicialmente levantadas
pelo CDS-PP e corroboradas pelos restantes partidos. A proposta foi retirada e
desceu à Comissão de Ambiente da AM para que recolhesse elementos capazes de
proporcionar uma votação inequívoca e em consciência, de toda a Assembleia.
Com base nos elementos (in)disponíveis a
Comissão elaborou um primeiro Parecer e, tantas eram as dúvidas e a falta de
elementos para análise sobre diversos cenários, que recomendou à AM que votasse
contra a Proposta em apreço. Este Parecer – não esperado - gerou uma imediata
“reação”, por parte algumas relevantes figuras políticas, do círculo – numa
estranha pressão, inicialmente sobre o Presidente da Comissão - e que “obrigou”
o Presidente da Câmara a retirar, em 5 de Março, a proposta de votação para que
a mesma não fosse chumbada.
Foi então agendada, para 10 de Março, uma
reunião de trabalho na sede da AMCV, para esclarecimentos e recolha de
elementos fundamentais para análise e emissão de um segundo Parecer, por parte
da Comissão de Ambiente.
Na posse de mais elementos a Comissão reuniu e
elaborou dois outros documentos, enviados aos membros da AM na manhã de 15 de
Março: o seu Parecer 2/2012 e um outro documento orientativo (de alternativa),
necessariamente referencial e desprovido de rigor económico-financeiro, a que
chamou de Sugestão de Reformulação de Projeto.
Por um lapso, foi enviado aos membros da AM não
o 2º Parecer mas sim o 1º Parecer (já apreciado) e ainda o documento de
Sugestão de Reformulação de Projeto. Por uma mera casualidade, por volta das
16H45 um dos membros da Comissão detectou esta lamentável “falha” e alertou o
Presidente da Comissão para que reenviasse de imediato o 2º Parecer (o que foi
feito para os serviços de apoio à Assembleia e, simultaneamente, para os
e-mails individuais de cada um dos seus membros, disponíveis na base de dados
pessoal. É, no mínimo, estranho que nenhum dos membros da Assembleia, até às
17H00, do dia da Assembleia, não se tenha “queixado” a nenhum dos membros da
Comissão de ter recebido uma repetição do primeiro parecer – datada de 2 de
Março - em vez do 2º Parecer que foi datado de 14 de Março. Isto leva à básica
– e lamentável – conclusão que nenhum (?) dos membros da Assembleia terá lido o
Parecer. O que de algum modo se concluiu na Assembleia.
Este pequeno “incidente” deverá fazer-nos reflectir sobre a seriedade,
conhecimento, competência e rigor de muitas das votações paridas desta
Assembleia Municipal, independentemente do seu sentido, que desprestigiam o
colectivo mas sobretudo, individualmente, cada um dos seus membros. Não é em
vão que algumas vozes vêm clamando que a Assembleia tem “membros a mais” e que
alguns estão tão “fora” dela que mais justificaria nunca lá terem entrado. Eu
sou uma dessas vozes que esperei que, a Reforma Administrativa pudesse vir
trazer, pelo menos neste aspeto, alguma verdade e dignidade às AM?!
Sucintamente, que alguns aspectos estiveram e
estão em causa, de bons e de menos bons, neste “aquífero” processo que divide
opiniões e o que se poderá esperar no futuro?
- Violação clara dos princípios da concorrência
(extensão de uma concessão sem concurso público o que – independentemente do
parecer favorável agora, ao fim de nove anos, da ERSAR, porque já houvera
parecer negativo – não abona a favor da transparência do negócio público). Se
atentarmos nas dúvidas que, creio, todos temos sobre o papel e eficácia das
Entidades Reguladoras, neste país…
- Não há certeza que em Concurso Público não se
pudesse chegar melhores condições negociais. Os envolvidos no negócio dizem que
não.
- Argumentos de ordem moral. O entendimento que
pertencendo as ADVouga (concessionária) a um grupo de empresas pertencentes,
também, um tal Sr. Névoa – envolvido em caso de suborno: o conhecidíssimo
Bragaparques versus vereador Sá Fernandes - o negócio assumiria contornos
imorais. Digamos que o tema recolhe alguma minha concordância já que pessoas e/ou
empresas a elas ligadas, alguma vez condenadas em tribunal por jogo de
influências, corrupção ou peculato nas suas relações profissionais ou de
negócios com o Estado, deveriam ser exemplarmente punidas e banidas da esfera
da contratação pública.
- Apesar de instado a fazê-lo, quer pela
Comissão quer, individualmente, pelos partidos, o Presidente da Câmara
“furtou-se” a remeter o seu parecer à Assembleia Municipal. Lamentavelmente o
Presidente da AM, a tempo algum lho exigiu ou se referiu publicamente a este
pedido (a não ser que também não tivesse, sequer, lido o 1º Parecer da
Comissão, o que não acredito). A reacção final de Gil Nadais – de alguma
“desonestidade política” - deveria fazer reflectir porque ficou claro que, para
além das dúvidas pessoais sobre o modelo, “quis impor” um negócio do qual
desconhecia a reais consequências em cenário de rejeição.
- Este projecto vem “aliviar” a AdRA de
investimentos que lhe caberia fazer, na ordem dos 2M€ - referentes a
necessidade de remodelação e ampliação de rede - sem que isso reflicta
contrapartida no bolso dos consumidores e lançou para a discussão pública o
incumprimento contratual (unilateral) da AdRA, no que se refere a Águeda (16M€
de investimentos previstos até final 2012 e ainda nada feito), apesar das
Tarifas não terem parado de subir.
- O Contrato, deixa a critério, apesar de algum
mapeamento de ajustes, uma certa “amplitude” negocial entre Concedente (AMCV) e
Concessionária (AdVouga) – em nome do bom entendimento - o que não é um bom
princípio de “gestão pública”.
- Deixa em suspenso hipotéticas indeminizações
compensatórias, por atraso de obra, onde a responsabilidade cabe exclusivamente
à Concedente.
- Configura um género de mais uma PPP (Parceria
Público Privada) que, tomando como exemplo as Scut, estima projecções de
consumo mínimas que, se não forem cumpridas, obrigarão a Concedente (AMCV) de
ter de “indemnizar” a Concessionária no âmbito dessas projecções. Logo se os
munícipes consumirem menos água não deixarão, por isso, de ver reflectido nas
suas contas os montantes já garantidos à Concessionária.
- Os ganhos de escala não se repercutirão
seguramente, como é habitual, se bem que indirectamente (via AdRA), nos bolsos
do consumidor.
- Não é líquido – nem verdade - que os
Municípios não tivessem a capacidade financeira suficiente para se substituir à
Concessionária na “componente privada” do investimento. Mas isso, por várias
razões, também não lhes interessa.
Finalmente que vantagens, nucleares, resultam
deste investimento?
- Acudir às necessidades de Vagos e Oliveira do
Bairro, com problemas complicados de fornecimento de águas às populações
- Melhoria previsível – depois da construção da
nova ETA (Estação Tratamento Água, de superfície) – da qualidade e do volume
dos caudais de água disponíveis para os 8 municípios da AMCV.
- Melhorar e ampliar a rede e Investir num Plano
de Contingência, através da operacionalização da barragem da Redonda (2020).
Como é normal acontecer, sejam quais forem o
contornos e decisões… o munícipe pagará. Berra mas paga. Se não pagar não bebe.
Sempre assim foi porque… não há almoços grátis. Pena que não se tenha
conseguido forçar um Contrato mais transparente, mais equilibrado e de conteúdo
mais “pragmático”, menos propenso a hipotéticas “negociações e ajustes (des)compensatórios”
que, quando se verificam, deixam sempre o consumidor (indefeso) à beira de um
ataque de nervos.
Penso que, para além do mais, esta discussão
volta a deixar alguns motivos de reflexão profunda. As ilações… cada um que as
tire.
António Martins, no 'Região de Águeda' de 4 de Abril de 2012
