Direcção Geral de Energia e Geologia
Av. 5 de Outubro, 87 – 5ºandar
1069-039 – Lisboa
ASSUNTO: aviso nº 22177/2011 publicado no Diário da República
Ao abrigo do nº 4 do artigo 13º do Decreto de Lei 90/90 de 16 de Março de 1990, as Juntas de Freguesia de Oiã, Palhaça, Bustos, Troviscal (Concelho de Oliveira do Bairro) e Nariz (Concelho de Aveiro) apresentam, por esta via, uma reclamação ao pedido de atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de caulino, numa área denominada “Palhaça”, localizada nos Concelhos acima referidos, pela empresa José Aldeia Lagoa & Filhos, Lda, publicado em Diário da República com o Aviso nº 22177/2011, no passado dia 10 de Novembro.
ENQUADRAMENTO
Depois de analisados os documentos que fazem parte do processo acima referido, as Juntas de Freguesia, entenderam constituir um grupo de trabalho para estudar a matéria em questão. Este é um grupo de trabalho multi-disciplinar, congregando áreas tão diversas, como a saúde pública, o direito, o ambiente, a rede viária, a segurança, entre outros. As opiniões aqui expressas são fundamentadas por aspectos técnicos, diversos estudos disponíveis, experiência concelhia na exploração de Barreiros, análise da legislação em vigor, conhecimento dos documentos de gestão urbanística do Concelho, entre outros documentos e pesquisas efectuadas.
As áreas consideradas como prospectáveis abrangem cinco Freguesias (quatro do Concelho de Oliveira do Bairro e uma do Concelho de Aveiro). Desde o inicio do processo, aquando da publicação do aviso no Jornal da Bairrada a 3 de Novembro de 2011, as respectivas Juntas de Freguesia tomaram posições de auscultação técnica, não tendo fomentado reuniões públicas, movimentos populares ou outro tipo de “ruído popular”. No entanto, as populações das Freguesias envolvidas expressam a sua apreensão e preocupação sobre esta matéria. Já passámos por experiências na exploração de Barreiros que, em nada abonam a favor da actividade, nomeadamente, no que diz respeito à requalificação de solos e reflorestação da zona envolvente. As populações acompanham o cepticismo e a relutância das Juntas de Freguesia quanto a esta actividade e à legislação que a regulamenta. Não podemos ignorar que se tratam de zonas densamente povoadas, o que legitima os receios e preocupações da população.
Por todos estes motivos, decidiram, as Juntas de Freguesia apresentar esta reclamação, baseada em 4 (quatro) áreas:
PONTO 1 – HISTÓRICO DA EXPLORAÇÃO DE BARREIROS NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Existem, neste momento, explorações de Barreiros na Freguesia de Bustos e Palhaça.
Existiram explorações de Barreiros na Freguesia de Oliveira do Bairro.
Entre o que existiu e o que existe, o saldo não é positivo. Senão vejamos:
a) Em Oliveira do Bairro onde havia exploração, hoje, existem 2 (duas) lagoas sem vigilância humana permanente, os solos não foram requalificados, as crateras não foram atenuadas, a reflorestação não foi efectuada e não foram acautelados planos de segurança e vigilância. Deste facto, resultaram afogamentos que, em alguns casos, culminaram com a morte dos intervenientes.
b) Em Bustos e Palhaça, áreas que ainda são exploradas, a poeira e lamas proliferam pelos locais contíguos à exploração, as lagoas existem e com tendência a alargamento, bem como, a área de exploração, que cresce a olhos vistos, o movimento de camiões pesados é crescente, contrastando com o estado das estradas que piora a cada ano que passa, sem que os concessionários sejam obrigados a comparticipar nestas despesas.
Por todas estas razões recordamos as más práticas levadas a cabo pelos concessionários exploradores, no que diz respeito ao impacto em si mesmo das explorações, quer no que respeita ao estado deplorável que grassa nas explorações existentes.
O quadro legal que regulamenta esta actividade é permissivo no que concerne aos direitos dos concessionários. Não se afigura com rigidez a obrigatoriedade de reposição de solos e reflorestação, permitindo uma série de procedimentos que podem vir a atentar contra o interesse das populações. Sabemos que a nossa experiência em lidar com esta actividade não é positiva e não estamos a exagerar se dissermos que temos o Concelho, literalmente, “retalhado e esburacado”. E as autoridades competentes? Onde estão e estiveram quando era necessário actuar a jusante e a montante? Quem são os responsáveis por esta situação? Porque não actuam? São estas as questões para as quais não encontramos resposta e são as que mais carecem de uma resposta concreta, inequívoca e urgente, ainda que tardia porque o mal já está feito.
PONTO 2 – QUESTÃO AMBIENTAL
Importa salientar a questão ambiental no seu todo, uma vez que, a mancha florestal existente na área prospectável é considerável. Se atendermos ao PDM, verificamos que esta mancha diminui com o aumento previsível das Zonas industriais. Sendo o Concelho de Oliveira do Bairro e Aveiro fortemente industrializados e com tendência a crescer, a concretizar-se uma exploração nesta zona, a mancha florestal tende a diminuir drasticamente.
Por outro lado, manifestamos a nossa preocupação com os recursos hídricos existentes. Se nos preocupa que sejam afectados na sua quantidade e qualidade, também nos preocupa e nos deixa apreensivos, quando sabemos que podem desaparecer alguns dos melhores cursos de água que existem na zona. A Fonte de S. Domingos, na Freguesia da Palhaça é um exemplo bem concreto da qualidade da água que se encontra nesta área demarcada. A água é um recurso natural precioso e deve ser intocável, devendo prevalecer todas as suas características originais.
Outro aspecto relevante tem a ver com as poeiras que pairam no ar, fruto da exploração desenfreada e pouco meticulosa. Sabemos, por experiência, que havendo habitações, como existem na área, as populações sofrerão o aumento da poluição do ar, colocando em causa a sua qualidade de vida. Outro factor de preocupação tem a ver com o arrastar de lamas para a via pública.
Mais nos preocupa e nos deixa perplexos a proximidade do maior estabelecimento de ensino do Concelho. O IPSB (Instituto de Promoção Social da Bairrada), localizado na Freguesia de Bustos, é uma referência a nível da educação no distrito de Aveiro e no país. A proximidade de uma exploração tem um forte impacto negativo no quotidiano da escola, seja a nível do aumento da poluição do ar, sonoro ou do aumento de tráfego de veículos pesados na zona. Na localidade da Pedreira, Freguesia de Oiã, encontra-se em construção o novo Pólo Escolar Oiã Poente. Mais um motivo de preocupação porque, efectivamente, a sua localização encontra-se no epicentro desta área prospectável.
Manifestamos a nossa preocupação em relação às alterações paisagísticas e topográficas da zona, pois serão profundamente afectadas. A escavação sem limites de profundidade implica socalcos de dimensões consideráveis. Uma zona sem grandes relevos, onde existem terrenos de cariz agrícola e de cultivo, será completamente transformada numa zona de amontoados de argilas e outros minerais a céu aberto.
PONTO 3 – SAÚDE AMBIENTAL
A questão da presença prolongada de poeiras aumenta o risco de inalação, sendo esta a via de entrada mais frequente no organismo, o que traz risco acrescido de problemas respiratórios e também da pele e olhos. Esta é uma zona de movimento de pessoas. Existem habitações e realçamos o facto de estarem instaladas duas escolas, pelo que, as crianças serão o alvo do aumento significativo de poeiras. O transporte destas matérias deveria ser objecto de uma fiscalização constante. Sabemos, pela experiência que temos no Concelho de Oliveira do Bairro, que a deslocação de veículos carregados com caulinos ou outros minerais, proporciona o levantamento de poeiras.
O aumento de poluição sonora será também uma realidade. O constante tráfego de camiões e maquinaria pesada, aliadas à crescente actividade de exploração, fazem com que a poluição sonora seja um motivo de preocupação.
PONTO 4 – SEGURANÇA E REDE VIÁRIA
Por outro lado, o aumento do tráfego de viaturas pesadas, propicia o maior risco de sinistralidade rodoviária. Porque somos conhecedores da tipologia das estradas que circundam esta área, sabemos bem da sua exiguidade em termos de dimensões. Falamos de estradas estreitas e sem passeios. Estes são dois factores que colocam em perigo a segurança dos transeuntes e concorrem para a degradação das mesmas. Por todas as motivações evocadas, sentimos razões para colocar o problema da segurança rodoviária e da rede viária existente como uma preocupação central em todo este processo, manifestando mais uma vez a razão do aumento da sinistralidade rodoviária. Até porque estamos numa zona onde existem duas escolas o que agrava de sobremaneira o risco de sinistralidade e atropelamentos.
Por todos os motivos acima expostos, entendem as Juntas de Freguesia de Oiã, Palhaça, Bustos, Troviscal e Nariz, apresentar esta reclamação ao referido processo, que será assinada pelos Presidentes das Juntas de Freguesia mencionadas e por todos os cidadãos que entenderem subscrever o teor e conteúdo deste documento.
Junta de Freguesia de Oiã
Junta de Freguesia da Palhaça
Junta de Freguesia de Bustos
Junta de Freguesia do Troviscal
Junta de Freguesia de Nariz
