O Bloco de Esquerda (BE) apresentou ontem na Assembleia da República dois Projectos de Lei que visam criminalizar o enriquecimento ilícito e um maior controlo da riqueza dos titulares de cargos públicos.
No primeiro diploma, o BE defende que a declaração de rendimentos e património, de actualização periódica, vincule os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos durante todo o exercício de funções e até cinco anos depois de estas cessarem.
O Bloco sugere que a posse de bens que não se coadunem com tais declarações seja, por si só, prova exigível deste tipo de crime, que deverá ser punido com pena de prisão de um a cinco anos. O Bloco propõe ainda que o património ou rendimentos cuja posse não tenha sido justificada sejam apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.
O BE pretende também que a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património se extinga apenas cinco anos depois da data de cessação das funções públicas, mediante a apresentação de declaração final.
No segundo diploma, o BE avança com uma proposta de adaptação do Código Penal, no que se refere ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos, no sentido de facilitar a obtenção dos meios de prova.
Luís Figueiredo Silva, aqui
