No cumprimento da lei (al. a) do nº 1 do artº 15º da Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), o presidente da câmara de Oliveira do Bairro emitiu em 23 de Março último uma declaração da qual consta que todos os compromissos plurianuais existentes em 31 de Dezembro de 2011 se encontram devidamente registados na base de dados do município, pelos montantes globais aí discriminados, e que, em síntese, reflectem a obrigação de o município ter de efectuar pagamentos num montante superior a 20.000.000,00 de euros, sendo que já no corrente ano de 2012 essa obrigação ronda um montante próximo de 9.000.000,00 de euros.
A propósito da Prestação de Contas de 2011, recorda-se aqui o principal argumento para a sua votação favorável (em 2011 verificou-se a maior a taxa de investimento de
sempre; esta declaração é, no entanto, contrariada pelo facto objectivo
de em 2011 o valor investido na actividade desenvolvida pela câmara
municipal realizada ao longo do ano ter sido de 12.177.972,37€ quando,
no ano anterior foi investido um valor de 12.996.276,00€ ou seja, mais 818.306,36€ que em 2011) e para a sua votação desfavorável (o capital em dívida de médio e longo prazo, que se traduz no capital em
dívida aos bancos, vem aumentando pragressivamente, atingindo em 2011 o
valor mais elevado de sempre: e assim, se em 2009 era de 10.176.970,58€, em 2010 subiu para 11.623.933,38€, e em 2011 para 12.676.708,18€ ou seja, mais de um milhão de euros que no ano passado), e bem assim a principal revelação contida no Relatório de Gestão da Prestação de Contas de 2011 do município de Oliveira do Bairro.
Interessa por isso reter os aspectos
principais da intervenção de André Chambel na reunião da assembleia municipal da
passada sexta-feira, na qual referiu: «o que podemos verificar é que apesar da condição económica do país, o que
transparece do Relatório da Gestão municipal de Oliveira do Bairro do ano de
2011, é (…) que o município insistiu em viver bem acima das suas
possibilidades, por mais um ano consecutivo, e por isso mesmo incomportável
para fazer face à situação de crise que se atravessa.
O que
resulta da análise do Relatório da Gestão de 2011, é que o município de
Oliveira do Bairro vem apostando, e mostra intenção de continuar a apostar (…) num
claro desinvestimento nas áreas que são mais sensíveis tais como a protecção
civil / segurança e ordem pública (-30%), a protecção do meio ambiente (-60%),
o ordenamento do território (-100%),etc.. Nesta altura de crise, apesar de todo
o anterior referido, o município aumentou, no entanto, e bem a despesa em Acção
Social em 100.000,00 € (mais de 45%).
De relevar ainda a atenção às nossas
preocupações do ano passado na indústria e energia, mais propriamente nas Zonas
Industriais. Passámos de 65.700,00 para 73.500,00€ (+12%). Nesta que é uma área
estratégica para o emprego, investimento privado e fixação de população no
concelho, demonstra bem que este executivo não está a acautelar as dificuldades
futuras do concelho.
Relativamente à água e saneamento, por força da
transferência para a AdRA da gestão das redes municipais em baixa de água e
saneamento básico durante um período de 50 anos a queda foi esmagadora. Assim
sendo, quando a realidade evidencia a redução de investimentos nas zonas
industriais (que favorecem a não criação de emprego e fixação de pessoas), o
que o executivo entendeu realçar no Relatório da Gestão de 2011, foi o seu
sentido de oportunidade e visão estratégica para justificação da conquista de
fundos comunitários (a construção de cinco Novos Polos Escolares, Casa da
Cultura e Nova Alameda da Cidade resultado do esforço).
Oportunidade esta
saudada (...), mas que mais uma vez, nos demarcamos da opção
pela proliferação de centros escolares e pela Casa da Cultura. Só que, mais um
ano passa e nada diz quanto ao reverso desta medalha ou seja, omite o facto de
a construção de tais equipamentos traduzir um investimento em obras que não só
não libertam recursos como ainda por cima continuam a consumi-los com as
necessidades da sua conservação, manutenção e funcionamento.
Necessidades estas
que surgirão todas de uma vez e de forma constante. Apesar da relevância
e pertinência de alguns dos investimentos em curso, no âmbito da Administração
Local, da Educação, da Regeneração Urbana e da Cultura, ao descurar
investimentos que tragam retorno financeiro no futuro, o Executivo está a por
em causa as receitas necessárias para provir os cortes nas transferências do
Estado Central que se avizinham e permanecerão, assim como a reorientação e
posterior fim dos apoios comunitários ao investimento em infra-estruturas no
futuro».
