Torna-se público que a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão ordinária de 13 de Setembro de 2013 e reunião de 16 de Setembro de 2013, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 25 de Julho de 2013, deliberou aprovar o Regulamento de Taxas e outras Receitas do Município de Oliveira do Bairro, o Regulamento sobre o Exercício e Fiscalização de Actividades Diversas do Município de Oliveira do Bairro e o Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas Referentes à Edificação e Urbanização do Concelho de Oliveira do Bairro, a entrarem em vigor no 1º dia útil ao da sua publicitação nos termos legais.
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