O Tribunal Constitucional (TC) voltou a chumbar uma lei do Governo.
Nada de
extraordinário, não se desse o caso de ser mais uma daquelas medidas que são
essenciais para cumprir as metas previstas no memorando da troika. Nada de
extraordinário, não se desse o caso de o Executivo estar a tropeçar
frequentemente nas decisões do TC.
Nada de extraordinário, não se desse o caso de a nossa Constituição da República permitir que a interpretação dos juízes eternize a desigualdade.
Isto não tem que ver com esquerda e direita e menos ainda com um manifesto contra a função pública.
Nada de extraordinário, não se desse o caso de a nossa Constituição da República permitir que a interpretação dos juízes eternize a desigualdade.
Isto não tem que ver com esquerda e direita e menos ainda com um manifesto contra a função pública.
Utilizei bastante do meu tempo e do meu espaço para
defender os funcionários públicos quando foram atacados pelo Governo e até
escrevi, em Fevereiro de 2012, que "na mira de cortar a despesa pública, os
funcionários públicos foram apontados como principal problema. A eles cabe-lhes
pagar por todos os pecados do País".
Estive sempre contra o Governo confiscar aos funcionários públicos dois subsídios e fui criticado, até por amigos, por ter defendido que seria mais justo tirar um subsídio ao público e outro ao privado.
Estive sempre contra o Governo confiscar aos funcionários públicos dois subsídios e fui criticado, até por amigos, por ter defendido que seria mais justo tirar um subsídio ao público e outro ao privado.
Adivinhava-se que o argumento para lhes fazer esse confisco (os funcionários
públicos têm uma segurança no emprego que o privado não tem) cairia por terra,
mais dia menos dia. Ainda não foi desta, mas vai ser. Os funcionários públicos,
em defesa dos seus próprios interesses, deveriam estar a lutar pela igualdade de
direitos, não a tentar preservar o que não faz sentido.
Com igualdade de direitos, perdem regalias estúpidas e alguma segurança no emprego, mas ganham melhores condições de trabalho, verdadeira progressão nas carreiras e no estatuto. Sem isso, vão perdendo direitos às pinguinhas, sem ganhar nada em troca.
Com igualdade de direitos, perdem regalias estúpidas e alguma segurança no emprego, mas ganham melhores condições de trabalho, verdadeira progressão nas carreiras e no estatuto. Sem isso, vão perdendo direitos às pinguinhas, sem ganhar nada em troca.
A Constituição deveria ser alterada para permitir que qualquer governo possa
legislar, sem margem para dúvidas, normas legais que garantam total igualdade de
direitos e deveres para todos os trabalhadores.
Chame-se o patrão Estado ou
outra sociedade empresarial qualquer.
Vêm aí mais inconformidades constitucionais. Como a convergência da Caixa
Geral de Aposentações com o Regime da Segurança Social e os seus efeitos
retroactivos. A Constituição deveria ser alterada para permitir que qualquer
governo possa legislar no sentido de garantir a igualdade entre todos os
pensionistas, actuais e futuros.
Ninguém pode receber mais por estar na função
pública, do mesmo modo que faz todo o sentido corrigir as distorções dos
privados que aproveitaram a regras dos melhores dez dos últimos 15 anos. A única
maneira de garantir igualdade de tratamento é pôr toda a gente, actuais e
futuros, a receber reforma de acordo com o que descontaram ao longo de uma vida
de trabalho.
Paulo Baldaia, aqui