Foi aprovado em Reunião do Executivo Municipal de 29 de Abril de 2013, o Projecto de Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização do Concelho de Oliveira do Bairro.
O referido Projecto de Alteração do Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Integrado e no site municipal (www.cm-olb.pt), pelo prazo de 30 dias a contar de hoje, podendo os interessados dirigir por escrito, a esta câmara municipal, as suas sugestões ou reclamações, no prazo antes referido.
Se após o decurso do período de audiência dos interessados e discussão pública, não tiver havido dedução de sugestões por parte dos interessados, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado.
Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser postas à consideração e análise da câmara municipal com vista ao seu eventual acolhimento.
Posteriormente, deverá a proposta de projeto de alteração do regulamento ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior sancionamento.
Em caso de aprovação, promover a sua publicação nos termos legais.
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