O corte é uma medida “brutal” e os “juízes devem salvaguardar direitos e não proteger interesses do Estado que não têm cobertura legal.
O corte nos subsídios de férias e de Natal declarado este ano pelo governo “constitui um imposto encapotado” que poderá provocar “desagregação social”, disse ontem ao i o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins. “Quando as pessoas sentem que são alvo de medidas muito injustas, a tendência natural é reagir contra elas”, alertou o juiz-desembargador.
“Qualquer cidadão, nestas circunstâncias ou noutras, que ache que os seus direitos estão a ser violados, só tem uma forma de os ver reconhecidos, é precisamente através dos tribunais”, defendeu.
“E se for uma reacção que ponha em causa o objectivo nacional, que está subjacente à medida, que é cumprir as obrigações internacionais do Estado português, isso não é positivo porque não vai agregar as pessoas em torno de um objectivo. Pelo contrário, vai dividi-las”, diz.
“Os juízes temem que o processo democrático seja posto em causa se o objectivo dos compromissos internacionais não for cumprido”, frisou, e esta é uma “leitura que preocupa os juízes”, segundo a ASJP.
“Nestas circunstâncias a função dos juízes não é proteger interesses do Estado que não tenham cobertura legal. A função dos juízes é salvaguardar os direitos fundamentais das pessoas”, disse o presidente da ASJP.
A ASJP entende que para resolver os problemas económicos do país o executivo “deve unir os portugueses e não dividi-los”, “com medidas discriminatórias e penalizadoras do sector público”. António Martins acrescenta mesmo que “o Estado não se pode financiar por esta via. Tem de se financiar através dos impostos, porque são estes que permitem que receba receitas pela via correcta e constitucionalmente permitida”.
O magistrado refere que “um imposto, se for correcto, é universal e abrange todos os rendimentos e não apenas os do trabalho, mas também os do capital”. “Abrange os cidadãos de modo universal. Abrange uma taxa proporcional, ou seja, equitativa, isto é, quem mais ganha mais tem obrigação de pagar”, pelo que as medidas de austeridade que o executivo de Passos Coelho definiu para o próximo Orçamento do Estado podem mesmo levar a uma “situação insustentável de desagregação social”.
Magda Cunha Viana, aqui
