Despesas com saúde e educação passam a ter tecto máximo global, não quantificado.
As deduções no IRS com as despesas de educação e saúde vão ficar congeladas no próximo ano, não sendo actualizadas como habitualmente. Pelo menos, se for aprovada a versão preliminar do articulado do Orçamento do Estado para 2011.
Isto porque o documento estabelece que todas as deduções fiscais em sede de IRS actualmente indexadas ao salário mínimo - como as já referidas - vão passar a estar indexadas ao IAS (indexante dos apoios sociais), até que o seu valor, actualmente de 419,22 euros, alcance o do salário mínimo, que é de 475 euros. Esta alteração do indexante já tinha sido anunciada no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Ora, como o IAS vai ficar congelado até 2013, também os montantes das deduções fiscais a ele indexadas ficarão congelados.
Apesar de a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2011, que hoje é aprovado em Conselho de Ministros (18.00), prever que as deduções em educação e saúde se mantenham ao mesmo nível de 2010, indo ao encontro das exigências do PSD, no círculo mais próximo de Pedro Passos Coelho a palavra de ordem é não comentar "versões preliminares" do Orçamento.
Mesmo sem qualquer apreciação da medida, a verdade é que o líder social-democrata tem-se batido, desde a Festa do Pontal, pela não redução das deduções fiscais com educação e saúde.
O total das deduções no IRS com despesas de saúde, educação, formação, lares e imóveis passa, no entanto, a ficar sujeitas a um tecto global - para os contribuintes com rendimentos a partir do terceiro escalão - já previsto na versão preliminar do Orçamento, mas que não vem quantificado no documento agora revelado. A apresentação destas despesas terá também de ser feita com elementos de prova (facturas) com requisitos mais exigentes.
Sujeitas a um tecto vão ficar também as pensões de alimentos para efeitos de dedução à colecta. O limite passa a ser de 1047 euros, quando agora não existe tecto algum para os 20% que se podem deduzir à colecta.
Mas o aperto fiscal não fica por aqui. As despesas com energias renováveis deixam por sua vez de beneficiar de deduções à colecta, como já tinha sido anunciado.
O Governo decidiu também passar a taxar os prémios desportivos recebidos pelos atletas de alta competição, nomeadamente nos campeonatos do mundo e da Europa, bem como nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, cujos valores estavam até agora isentos. Já as bolsas de formação desportivas mantêm o limite de isenção actual.
À semelhança dos prémios desportivos, também os prémios literários, artísticos e científicos passam a ser taxados em sede de IRS para além dos 4192 euros, quando agora não estão sujeitos a nenhum limite de isenção.
Tal como já estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado em Março (PEC I), as pensões de reforma superiores a 1607 euros mensais vão pagar mais IRS no próximo ano.
A versão preliminar do articulado estabelece que a dedução específica de seis mil euros se aplique apenas até aos 22 500 euros por ano, levando a partir daí um corte de 20%, quando agora abrange valores auferidos com pensões de reforma até 30 240 euros anuais e é reduzida em 13% para além desse valor.
Eduarda Frommhold com Paula Sá, aqui
