«Em Portugal, se assistimos durante algum tempo a um déficit participativo dos cidadãos na defesa e promoção dos seus interesses, encontramos actualmente uma expressão muito saliente de queixas, protestos e reclamações e outras formas de intervenção (…), traduzindo, na generalidade dos casos, um empenhamento cívico firme, em contraste com algum conjuntural declínio das tradicionais formas de militância partidária e sindical (…)».
José Menéres Pimentel, 1997
Retirado daqui
Dizer que a queixa é uma arma de arremesso político utilizada para entorpecer a actuação de quem governa é, infelizmente, uma posição que, também em Oliveira do Bairro tem sido sufragada por quem ignora que o exercício do direito de queixa mais não é do que uma forma de participação política.
E só tem a veleidade de fazer uma afirmação de tão despropositado calibre, quem não sabe que o direito de queixa não só tem assento constitucional, com é uma uma das vertentes do direito de petição, o qual não se encontra entre os direitos susceptíveis de restrições previstas no artigo 270º da Constituição.
A queixa apresentada pelos vereadores da oposição contra a Câmara Municipal de Estarreja é apenas uma de tantas e tantas queixas que todos os dias são apresentadas nas mais diversas instâncias e pelas mais inesperadas razões.
Para se aquilatar do recurso à queixa no âmbito da actuação política, deixam-se exemplos para todos os gostos, feitios e cores, com maior ou menor gravidade, e com maior ou menor fundo de sensatez e equilíbrio.
http://www.publico.pt/Política/psd-denuncia-autarquia-socialista-a-pj-por-alegada-gestao-danosa_1449784
http://diario.iol.pt/politica/matosinhos-psd-guilherme-pinto-queixa-politica-tvi24/1055678-4072.html
