Foi publicado hoje aqui o Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal do Transporte Público de aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transporte em Táxi, do Concelho de Oliveira do Bairro.
Assim sendo, em cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, o projecto inicial vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, para efeitos de discussão pública, pelo período de 30 dias para recolha de sugestões dos interessados e consequente aprovação pela Assembleia Municipal, ao abrigo da competência conferida pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e e) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro
