O Governo está à espera que a Assembleia da República fixe os critérios de distribuição da verba para pagamento dos presidentes da junta em regime de permanência, porque a quantia prevista no orçamento é insuficiente para pagar a todos.
Numa nota, a secretaria de Estado da Administração Local (SEAL) destaca que foi a Assembleia da República que, aquando da discussão e aprovação do OE2010, entendeu que o pagamento das remunerações dos presidentes de junta de freguesia que desempenham o cargo em regime de permanência deveriam ser suportadas pelo OE 2010, atribuindo-lhe a verba de 5 145 000,00 Euro.
"Esta verba não se revela suficiente para pagar a todos os presidentes de junta de freguesia em regime de permanência, não podendo o Governo, desta forma, dar início à transferência de verbas enquanto a Assembleia da República, autora da previsão legal e responsável pelo valor inscrito, não definir os critérios para distribuição do valor disponível", escreve, numa nota, a SEAL.
"Esta verba não se revela suficiente para pagar a todos os presidentes de junta de freguesia em regime de permanência, não podendo o Governo, desta forma, dar início à transferência de verbas enquanto a Assembleia da República, autora da previsão legal e responsável pelo valor inscrito, não definir os critérios para distribuição do valor disponível", escreve, numa nota, a SEAL.
Segundo a SEAL, para pagar os ordenados de 2010 dos autarcas em causa, que representam cerca de 10 por cento dos 4259 presidentes de junta existentes, serão necessários cerca de oito milhões de euros.
Fonte do Governo salientou que isto causa um problema de critérios de distribuição e que tem de ser a AR a encontrar uma solução.
A mesma fonte salientou que o Governo já tinha alertado a AR para a necessidade de ultrapassar esta situação.
Na nota, a secretaria de Estado realça que actualmente "os pedidos chegados à Direcção Geral das Autarquias Locais já ultrapassam" o montante aprovado pela AR.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, afirmou que os cinco milhões de euros aprovados no Orçamento do Estado para 2010 para os vencimentos dos presidentes das juntas de freguesia a tempo inteiro "ainda não foram pagas, embora tenham sido aprovadas pela Assembleia da República".
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