A divulgação das escutas relativas ao caso PT-TVI é defendida e aconselhada pelo procurador de Aveiro, Marques Vidal, e pelo juiz António Costa Gomes.
Veja na íntegra a documentação remetida pelo Procurador da República e pelo Juiz de Instrução Criminal da Comarca do Baixo Vouga:
Despacho do Procurador da República: http://app.parlamento.pt/tvi/ProcuradorRepublicaBaixoVouga.pdf
Despacho do Juiz de Instrução Criminal da Comarca do Baixo Vouga:
http://app.parlamento.pt/tvi/JuizInstrucaoCriminalBaixoVouga.pdf
"Não temos dúvidas em afirmar que o ‘caso TVI’ apenas se percebe com a análise de tais produtos [escutas a Paulo Penedos e a Armando Vara]", diz o juiz Costa Gomes, que defende que o envio dos resumos das escutas à comissão de inquérito (CI) "não afecta o direito fundamental à palavra e intimidade da vida privada", uma interpretação que vai contra a decisão de Mota Amaral, presidente da comissão, que impediu que estes resumos fossem utilizados nos trabalhos da CI.
Marques Vidal partilha da opinião do seu colega, e vai mais longe. "O ‘caso TVI’ só tem induzido perturbações na investigação desenvolvida no processo ‘Face Oculta’, perturbações a que urge pôr termo com a divulgação, no mínimo, da participação de todos os despachos proferidos pelos magistrados do Ministério Público (MP) e judiciais que nele tiveram intervenção". Marques Vidal adianta que "não existe prejuízo para a investigação decorrente da divulgação dos despachos ", até porque o "caso TVI é uma questão incidental do caso ‘Face Oculta’".
Pelo contrário, diz que existe um "interesse objectivo na divulgação", já que o caso tem sido "a fonte principal de todas as manobras de descredibilização e de pressão mediática que se tem exercido sobre o grupo de investigação da PJ de Aveiro, sobre os magistrados e funcionários do DIAP da Comarca do Baixo Vouga, sobre o juiz de instrução e até sobre a própria estrutura hierárquica superior do MP". Estes despachos foram revelados pela comissão de inquérito, depois de Pacheco Pereira ter ameaçado torná-los públicos.
Às 15h00 da próxima terça-feira, à mesma hora em que a selecção nacional dá o pontapé de saída no Mundial 2010, termina o prazo para que os vários grupos parlamentares enviem à Comissão as sugestões de alteração ao relatório elaborado por João Semedo.
Até sexta-feira, a comissão irá reunir novamente, desta vez para analisar e votar o relatório final.
