Torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 30 de maio de 2013, encontra-se aberto Procedimento Concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, com licenciatura em Direito, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta autarquia, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Descrição sumária e caracterização do posto de trabalho: «Exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura, inseridos, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do município; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bom como normas e regulamentos internos; recolhe, trata e difunde legislação jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais».
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