As leis do país são como são.
Falha na lei permite que se deixem fugir milhões, mas a Comissão de Protecção de Dados travou proposta do governo que iria permitir a criação de novo organismo que teria a missão de apreender bens e dinheiro com origem no crime económico.
Dizem os jornais que só no DIAP (Departamento de Investigação Criminal de Lisboa) estão pendentes processos que envolvem mais de 100 milhões de euros.
Não resolverá o organismo todos os casos de actividade criminosa (muitas somas estarão em nome de terceiros com sede nos offshores), mas é uma ajuda.
Os
tubarões conhecem muito bem as águas em que podem pôr em porto seguro os seus
enriquecimentos ilícitos. Onde estão os dinheiros do BPN e quantos foram presos
ou sequer incomodados? A classe média paga tudo e mais alguma coisa. Como o que
vem aí, na sequência do acordo entre o governo e a Associação Nacional de
Municípios.
O governo vai avançar com um linha de crédito de mil milhões de
euros para as câmaras pagarem as dívidas de curto prazo superior a 90 dias,
permitindo-lhes honrar os compromissos assumidos, tantas vezes
irresponsavelmente, para fazer obras de fachada que na prática não são
rentáveis, os tais elefantes brancos.
A dívida total das câmaras (53 têm
dívidas elevadíssimas) é de 7.74 mil milhões, incluindo as das empresas
municipais. Em contrapartida, as câmaras vão reter para o Estado 5% dos valores
do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). As que recorrerem ao resgate, o
governo obriga-as a aumentar o IMI e o preço da água.
E as empresas que foram
formadas e são um sorvedouro de dinheiro e a quinta dourada de uns tantos?
Valha-nos a Lei dos Compromissos, que aguarda promulgação do PR e irá limitar-lhes
as despesas.
Se este resgate para as câmaras é uma boa muleta
é o povo que mais uma vez vai aguentar com o aumento do IMI e das águas. São
todos a sacar ao pobre. É quase certo que as câmaras vão utilizar as taxas
máximas do IMI, num tempo em que as casas valem bem menos do que há anos,
porque a galinha de ovos de ouro que era a construção, voou para o pântano que
é a economia.
Os portugueses, que trabalham 155 dias para pagar impostos podem
pôr já a barbas de molho.
Armor Pires Mota, no 'Jornal da Bairrada' de 8 de Junho de 2012
