Juízes dizem que é irrealista querer o novo mapa judiciário já em vigor em 2014.
Cometeram-se irregularidades na distribuição de processos nas três comarcas onde decorrem as experiências-piloto do novo mapa judiciário. Os casos acumularam-se com a transferência dos velhos para os novos tribunais e, para combater a pendência crescente, foram entregues aos juízes mais disponíveis, violando-se, assim, o principio do juiz natural.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz ser irrealista que o nova organização territorial dos tribunais entre em vigor em 2014, tal como anunciou o Governo, e adverte que a experiência nas comarcas piloto começou com boas intenções políticas, mas sem os necessários recursos materiais e humanos, e sem uma estratégia clara e linear. A iniciativa está "refém das contingências próprias da vida corrente política e governamental", diz a entidade sindical.
A experiência iniciada em Abril de 2009 em três novas comarcas - Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral - foi agora avaliada pela ASJP. As conclusões foram divulgadas na sexta-feira, em Lisboa, dia em que foi publicitada também uma petição para que seja instituído o Dia Nacional da Justiça, a assinalar-se a 10 de Dezembro.
Os magistrados concluíram que a aposta na reforma do mapa judiciário deve ser mantida. Mas advertem que a experiência até agora em curso tem aspectos muito negativos com origem, sobretudo, na falta de coordenação entre os vários decisores - legislativo, executivo e judicial. Essa descoordenação "reflectiu-se na ausência de um verdadeiro acompanhamento da reforma que pudesse dar realismo aos objectivos delineados", lê-se no relatório da ASJP.
Ou seja, "os instrumentos políticos, financeiros e de gestão não foram minimamente pensados e activados de forma específica para a implementação desta reforma, como seria necessário e expectável". Além de que o país "nunca soube qual o esforço financeiro que iria despender, e os executores da reforma nunca souberam com que verbas contar".
Tal descoordenação, lê-se ainda no relatório, levou a que, inclusive, "a reforma tivesse sido colocada em dúvida ao nível da discussão pública e política nos tempos que se seguiram à tomada de posse do actual Governo".
No meio desta confusão também se cometem irregularidades. Com a acumulação dos processos, a distribuição passou a ser ao acaso, sendo entregues aos juízes disponíveis. "Estas práticas irregulares podem ferir o princípio da predeterminação legal do juiz (juiz natural) e, se desreguladas, conduzir a problemas jurídicos complexos, sobretudo na área penal", lê-se ainda no relatório, onde também se adverte: "A actual situação dos tribunais não se compadece com mais hesitações, oscilações ou instrumentações políticas."
Licínio Lima, aqui
