O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) critica a redução obrigatória de 2% no número de funcionários camarários, prevista no Orçamento do Estado para 2014.
“É verdade que há municípios que, em nome da boa gestão, precisam de reduzir 2%, mas é verdade que outros precisam de subir 5% ou 10% e é verdade que há outros que precisam de reduzir 30% ou 40%”, afirmou Ribau Esteves, no Parlamento.
O social-democrata considera que “a regra como está é insensata e absolutamente injusta, porque a realidade de que somos gestores é profundamente diferente município a município”.
Ribau Esteves dá mesmo o exemplo da Câmara a que agora preside, Aveiro, sugerindo que tem trabalhadores a mais e que precisa de reduzir mais do que 2%, porque não tem orçamento para lhes pagar salários e acumula dívidas à segurança social.
Fernando Marques, deputado do PSD, abre a porta a alterações ao Orçamento sobre este assunto da redução de funcionários das autarquias.
Além da redução obrigatória do número de trabalhadores, o vice-presidente da ANMP deixou mais críticas ao Orçamento do Estado. Ribau Esteves lamenta que o Governo não tenha avançado com a redução do IVA nas refeições escolares, de 23% para a taxa mínima.
A cativação total da receita adicional do Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI) por parte do Estado, prevista no Orçamento, é outra das queixas da Associação. A tudo isto, diz Ribau Esteves, soma-se uma lei de finanças locais e uma lei de compromissos que impedem o regular funcionamento das autarquias.
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