Torna-se público que, ao abrigo do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, por deliberação aprovada por unanimidade na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 08/11/2013 sobre Proposta subscrita por unanimidade na Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada em 30/10/2013, a Taxa Municipal de Direito de Passagem foi fixada na seguinte percentagem: 0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem.
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