Torna-se público ter sido aprovado em Reunião do Executivo Municipal de 11 de Abril de 2013, o Projecto de Regulamento sobre o Exercício e Fiscalização de Actividades Diversas do Município de Oliveira do Bairro.
O referido Projecto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão Integrado e no site municipal (www.cm -olb.pt), pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, para efeitos de apreciação pública, podendo os interessados dirigir por escrito, à Câmara Municipal, as suas sugestões ou reclamações, no prazo antes referido.
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