O Tribunal Constitucional chumbou os artigos 29º (suspensão dos subsídios dos funcionários públicos), 31º (cortes nos salários e nos subsídios dos docentes, bolseiros e investigadores do privado ou financiados fora do OE), 77º (suspensão dos subsídios de férias dos reformados) e 117º (cortes nos subsídios de doença e desemprego).
Leia aqui na íntegra, o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.
