TRIBUNAIS PODEM INTERFERIR NA COMPOSIÇÃO DAS LISTAS DE RECANDIDATOS ÀS PRÓXIMAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Na opinião aqui divulgada dos magistrados Rui Rangel (presidente da Associação de Juízes pela Cidadania) e Eurico Reis (juiz-desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa), os presidentes de câmara que já cumpriram três mandatos não podem candidatar-se a outras autarquias, sufragando a interpretação de Paulo Rangel, eurodeputado do PSD e co-autor da lei da limitação de mandatos, publicada em Agosto de 2005, que prevê que 'o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos'.



De acordo com estes magistrados judiciais, candidaturas como a de Fernando Seara (Lisboa), Luís Filipe Menezes (Porto), Fernando Costa (Loures), Pedro Namorado Lancha (Estremoz), José Estevens (Tavira), Francisco Amaral (Castro Marim) ou Ribau Esteves (Aveiro) podem vir a ser travadas pelos tribunais, se estes vierem a ser chamados a pronunciar-se sobre o assunto, e acolherem o entendimento da incapacidade absoluta de alguém migrar para outra autarquia depois de ter exercido a presidência de executivos municipais ou de freguesia durante três mandatos sucessivos.

De acordo com a legislação autárquica em vigor, são os tribunais locais que recebem as listas que validam ou não as candidaturas, remetendo o assunto para o Tribunal Constitucional em caso de dúvidas.

Nesta apreciação não poderá deixar de ser tida na devida conta a decisão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o processo que envolve Macário Correia que ao decidir que o autarca de Faro perdia o mandato por ilegalidades cometidas quando era ainda presidente da câmara de Tavira, definiu que 'a territorialidade é irrelevante'.

Ao nível dos municípios da CIRA (Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro - Baixo Vouga), estão actualmente a exercer o terceiro mandato consecutivo, estando por isso em fim de ciclo, os social-democratas Ribau Esteves (Ílhavo), José Eduardo Matos (Estarreja), João Agostinho Pereira (Albergaria-a-Velha), Litério Marques (Anadia) e Rui Cruz (Vagos), e o socialista Manuel Soares (Sever do Vouga).

Em condições de poderem recandidatar-se estão os social-democratas Élio Maia (Aveiro), Mário João Oliveira (Oliveira do Bairro) e Joaquim Baptista (Murtosa), e ainda os socialistas Gil Nadais (Águeda) e Manuel Oliveira (Ovar).

Caso a candidatura Ribau Esteves à câmara de Aveiro não se concretize, qualquer um destes eventuais recandidatos poderá vir a ser eleito pelos seus pares para ocupar a presidência do Conselho Executivo da CIRA.