O presidente da Associação Nacional de
Freguesias (ANAFRE) afirmou hoje que a proposta da unidade técnica para a
reforma administrativa entregue no parlamento é "apenas um trabalho técnico" e
que a decisão cabe aos deputados.
"Este é um momento que estava previsto, que não significa coisa nenhuma. É
apenas um trabalho técnico e a decisão cabe à Assembleia da República", disse
Armando Vieira, em declarações à agência Lusa.
Quarenta e oito câmaras ficaram dispensadas de apresentar propostas, por
terem quatro ou menos freguesias, mas dos 278 municípios do continente (nos
arquipélagos a decisão cabe às assembleias regionais) só 57 entregaram projetos
de agregação de acordo com a lei, refere o jornal.
"Como um todo, analisando o processo, está cem freguesias acima daquilo que
tinham sido os nossos próprios estudos", referiu o presidente da ANAFRE.
Armando Vieira reiterou que para a ANAFRE, esta reforma "só faz sentido se
pudesse ser decidida local e livremente".
"Esta reforma, para ser inclusiva, devia ser feita com os eleitos, as
populações e não contra uns e contra outros. Não nos cansamos de repetir isto",
afirmou.
Armando Vieira acrescentou ainda que esta reforma "faz todo o sentido com uma
lei inteligente, com tempo para decidir, com estímulos apelativos para que os
eleitos locais, primeiro, e as populações, depois, refletissem sobre o que
melhor serviria as comunidades e as comunidades circunvizinhas e daí resultasse
esta reforma".
"Assim não foi, lamentamos", disse.
Agora, a ANAFRE "aguarda" a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a
constitucionalidade da lei nº22/2012, que aprova o regime jurídico da
reorganização administrativa territorial autárquica.
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