O constitucionalista Jorge Miranda, um senhor jurássico que se acha dono da
Constituição da República que ajudou a escrever há 36 anos, entende que a
diminuição no número de escalões no IRS será anticonstitucional.
Não contesto, obviamente, o direito de Jorge Miranda
ter essa opinião. Acho mesmo que ele tem o direito que lhe assiste a ele, como a
todos nós, de se considerar um especialista em matéria tributária. Poderia mesmo
defender que quem ganha 100 mil euros pagasse 10%, quem ganhasse 200 mil euros
pagasse 20% e por aí fora, até que quem ganhasse um milhão de euros pagasse
100%. Poderia também defender que quem ganhasse mais do que um milhão pagasse
mais de 100%.
Para um ilustre jurista, a teoria económica pouco importa. O que
me parece extraordinário é que mais uma vez se invoque a Constituição para
tentar interferir nas opções da governação, sejam elas boas ou péssimas. O que
já não há pachorra, sinceramente, é para os zeladores de uma Constituição
programática, que se acham donos do regime, de um regime que deu no que deu.
Sobre as eternas questões da equidade, gostaria que Jorge Miranda pensasse, um
dia, se todos os portugueses com menos de 50 anos e que não contribuíram para a
eleição da Assembleia Constituinte têm de aceitar esse texto, que não foi
livremente escolhido, na medida em que foi condicionado pelo MFA, ou se acha,
porventura, que teremos de suspender a democracia para definir uma nova
Constituição para o país, que nos livre dessas peias.
Pior do que a Constituição
são estes fundamentalistas, que cuidam de a defender de forma literal por razões
de zelo ideológico. Não, não gosto deste Orçamento do Estado, nem das leis
tributárias do país. Entendo, ainda assim, que a Assembleia da República tem
legitimidade para aprovar ou chumbar, de acordo com o mandato que tem do povo.
Uma questão de democracia......
Uma outra figura do passado, o amnistiado Otelo Saraiva de Carvalho veio,
mais uma vez, fazer um apelo revolucionário. Quer uma revolução sangrenta, pelos
vistos. Desta vez, já não se contenta com atos terroristas e cobardes, quer que
sejam os militares na rua para derrubarem o Governo.
Naturalmente, na
Constituição da República do senhor Miranda, o apelo violento por parte de um
outro senhor que recebeu uma amnistia a título pessoal, que vive à nossa custa
como oficial na reserva, não fere nenhum preceito legal, pelo que se sabe, tanto
mais que a última vez que o fez, e não foi há muito tempo, não teve qualquer
consequência. No fundo, o senhor Otelo vive na total impunidade, com o seu
estatuto de revolucionário muito bem pago.
Sendo certo que o regime apresenta
muitas fissuras, e precisa de ser regenerado, espero que não caia através de um
golpe de Estado dos militares. Foi assim, e por essa forma, que caíram a
monarquia institucional, a primeira República, o Estado Novo e o gonçalvismo.
Acredito que o que temos ainda se pode regenerar ou reinventar, sei que a
sociedade civil não se sente atraída pelo putchismo e tenho a certeza que os
militares de hoje têm, pelo senhor Otelo, o mesmo respeito que eu tenho. Não
concordo, ainda assim, com quem trata este senhor como um Dom Quixote
inimputável porque todos sabemos bem do que ele é capaz.
A democracia e a
liberdade, que todos queremos, exigem que não se pratiquem atos violentos, que
não haja perdão para aqueles que praticam ou apelam à violência. O senhor Otelo
só será, por isso, inimputável enquanto confundirmos tolerância com impunidade.
Retirada daqui
