Agora é oficial. No passado dia 30 de Maio foi publicada a
lei 22/2012, da autoria exclusiva do PSD e do CDS, a tal lei que determina a
Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, e que teve os votos contra
de toda a oposição.
Têm dito os nossos governantes que tal lei resulta de uma
imposição da “Troika”… Convém esclarecer que o Memorando de Entendimento
assinado prevê uma “redução do número de autarquias” não especificando,
portanto se são municípios ou freguesias, nem, muito menos, a quantidade. Porém,
o nosso sábio governo resolveu estudar uma fórmula que leve a uma redução de
mais de mil freguesias.
De acordo com essa lei, do PSD+CDS, cabe às Assembleias Municipais
pronunciarem-se não sobre a lei em si, mas sobre a sua aplicabilidade, ou seja,
são estas que vão propor as freguesias alvo de agregação. E se as Assembleias
Municipais não se pronunciarem? Bem, isso também está “acautelado”; neste caso
será um gabinete (a Unidade Técnica) de Lisboa a aplicar as regras de agregação.
Analisemos as consequências no concelho de Oliveira do
Bairro.
Com a 1ª versão do “Livro Verde” perdia-se a freguesia de
Bustos. Com a última versão do mesmo não se perdia nenhuma freguesia. Com a
aprovação na generalidade da Lei 22/2012 perdia-se uma freguesia. Com a
aprovação da mesma lei na especialidade passámos
a perder 2 freguesias...
Tudo isto indicia que os
critérios não são consistentes. Foram elaborados em gabinetes, sem a participação
efectiva das populações, e pretende-se que a resposta e respectiva resolução
seja dada rapidamente (em Agosto... que conveniente!), talvez para não dar
tempo às populações de reagirem.
Lembro que a Câmara de Lisboa
encetou um processo de redução do nº de freguesias em Janeiro de 2011 (muito
antes da imposição de um qualquer memorando) com consulta pública, reduzindo de
53 para 24 freguesias. Foi um processo que foi considerado um sucesso, sem
conflitos, porque resultou da participação efectiva da população. Claro que
demorou 12 meses, mas agora o governo impõe que se faça, a nível nacional, em
apenas 3 meses... Agosto incluído.
Para “convencer” as populações, o governo oferece mais 15%
do Fundo de Financiamento para as Freguesias resultantes da agregação, mas só
durante o mandato seguinte à agregação. Para fazer as contas devemos considerar
que em 2012 as verbas atribuídas foram 49449€ para Bustos, 35067€ para a
Mamarrosa, 114357€ para Oiã, 96769€ para Oliveira do Bairro, 49019€ para a
Palhaça e 50961€ para o Troviscal.
E agora? Agora, e de acordo com a Lei, é suposto o executivo
da Câmara (leia-se o seu Presidente porque assiduamente somos lembrados de que
tiveram maioria absoluta) elaborar uma proposta de agregação e apresentá-la à
Assembleia Municipal. Se se demitir dessa responsabilidade deve, no mínimo,
apresentar um parecer.
Mas... será que o Sr. Presidente vai avançar com uma
proposta? Penso que não. Vai ficar à espera que as Assembleias de Freguesia se
pronunciem. Se algumas se propuserem ser agregadas (o que não acredito) “está o
problema resolvido”. Se tal não acontecer, vai apresentar, o mais tarde
possível para não dar tempo a grandes manifestações, apenas um parecer, e
descarregar toda a responsabilidade na Assembleia Municipal.
O PS de Oliveira do Bairro já fez sentir ao Sr. Presidente em
31 de Maio, a necessidade de este dar a conhecer, o mais rápido possível, qual
a sua posição, para que as populações, afinal as mais interessadas, se possam
pronunciar. Porém o Sr. Presidente disse que tem tempo…
Uma coisa é certa: Se não der entrada uma Pronúncia (é esse
o nome) da Assembleia Municipal na Assembleia da República até ao dia 28 de
Agosto, será o tal gabinete, que é como quem diz, o PSD e o CDS, únicos responsáveis
por esta lei, a tomar a decisão .
O PS de Oliveira do Bairro, já fez saber no passado dia 31,
na reunião de Câmara, e no dia 4 na Assembleia Municipal, que “só apoiará
uma solução que tenha o apoio inequívoco dos munícipes visados”. O PSD e o
CDS em Oliveira do Bairro, partidos que estão comprometidos com a lei agora
aprovada, já começam a dizer que “temos de ser responsáveis...” insinuando com
isso que quem não alinhar não é responsável.
Como é do conhecimento geral o PS nacional sempre reconheceu
vantagens numa Reorganização Autárquica, mas sempre se opôs à forma como foi
imposta. Entendemos que uma transformação desta natureza deveria permitir um
amplo e aprofundado debate público, e que não deveria ser feita a “régua e
esquadro” como o PS vem denunciando há bastante tempo.
A própria Assoc. Nacional de Municípios recomenda que “a
reorganização administrativa das freguesias deve ter como princípio básico a
vontade política expressa pelas populações...”, ou seja, a agregação deve
ser feita de forma voluntária.
É neste contexto que o PS em Oliveira do Bairro decidiu apenas
apoiar, na Assembleia Municipal, as soluções que tenham o apoio inequívoco
dos munícipes.
Entretanto participaremos em todas as acções públicas que
ocorrerem, e contribuiremos com os esclarecimentos que forem necessários.
Quanto ao desfecho final, e porque esta lei é para as populações, estamos
certos que estas encontrarão a melhor solução.
Manuel Bôrras (Presidente da Concelhia de Oliveira do Bairro do PS), no 'Jornal da Bairrada' de 21 de Junho de 2012
