O Governo escolheu as comunidades inter-municipais (CIM) do Alto Minho (Minho Lima) e da Região de Aveiro (Baixo Vouga) para realizar o estudo-piloto sobre as potencialidades da gestão supramunicipal.
O Documento Verde da Reforma da Administração Local previa, especificamente, o reforço da gestão municipal e inter-municipal. Estas CIM-piloto vão servir de base ao estudo de modelos de competências, gestão e financiamento.
Uma das possibilidades desta gestão entre os vários municípios é, tal como o secretário de Estado Paulo Júlio já exemplificou em público, que seja a CIM a processar os salários de todas as câmaras municipais nela incluídas, de forma a ganhar escala e racionalizar recursos.
O Governo escolhe assim duas CIM, “uma de território maioritariamente urbano” – a do Baixo Vouga – e outra de território maioritariamente rural – a do Alto Minho – para identificar “mecanismos de racionalização e redução das despesas correntes municipais através de ganhos de escala”, bem como redefinir os “modelos de gestão municipal e intermunicipal capazes de assegurar a manutenção da prestação de serviços públicos de qualidade e de proximidade”.
A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho integra os concelhos dos Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte do Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e é liderada por Rui Solheiro (na foto), autarca de Melgaço e líder dos autarcas socialistas. Em entrevista ao Negócios no mês passado, Rui Solheiro já tinha manifestado a sua disposição para ser uma das CIM-piloto.
Já a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro inclui os municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos, e é presidida por Ribau Esteves, presidente da Câmara de Ílhavo.
Estas comunidades intermunicipais estão integradas, cada uma, na subdivisão territorial NUT III (Nomenclatura de Unidade Territorial), onde se integra cada uma das associações de municípios do País. Com esta divisão e reforço de competências, os distritos acabam por perder alguma importância – reforçada pelo fim dos Governos Civis, que existiam nessa divisão territorial.
Processamento de salários ou gestão de equipamentos são possibilidades.
Dias depois de tomar posse, em Julho último, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, dava exemplos de funções que podiam ser desempenhadas de forma conjunta. “Há uma série de funções – processamento de salários, recursos humanos, contabilidade, compras, até mesmo a gestão de equipamentos que já existem nos territórios… é uma série de funções que podem ser geridas a nível mais eficaz se estiverem num nível superior”, explicou então ao Negócios.
Este processo de estudo-piloto terá quatro fases e deverá estar concluído na segunda quinzena de Janeiro do próximo ano, altura em que será feito o relatório final. O levantamento e análise das atribuições e competências já está em curso.
Do grupo de trabalho responsável – Grupo Coordenador – farão parte a directora-geral das Autarquias Locais, Eugénia Santos, um representante de cada CIM-piloto, representantes dos gabinetes dos secretários de Estado António Almeida Henriques (Economia e Desenvolvimento Regional) de Daniel Campelo (Florestas e Desenvolvimento Rural) e de Paulo Júlio (Administração Local). Haverá ainda um membro da Associação Nacional de Municípios.
Pela participação no grupo de trabalho “não há lugar a qualquer remuneração ou compensação financeira”, esclarece o despacho de Paulo Júlio.
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