À imagem e semelhança do ocorrido em 2009, foi por mim solicitada da reunião do executivo de Oliveira do Bairro ontem realizada, na qual foi apreciado, discutido e deliberado o Relatório de Gestão de 2010, a transcrição em acta da declaração do voto por mim expresso, à qual o Senhor Presidente da Câmara voltou a opor-se, referindo que a aceitaria na condição de a mesma apenas ficar a fazer parte integrante da acta em documento apenso.
Não se trata de birra da minha parte, uma vez que a dita transcrição de voto de vencido consta de dispositivo especial inserido na Resolução do Tribunal de Contas nº 04/2001 da 2ª Secção, que determina que juntamente com os documentos de prestação de contas tem de ser enviada “acta completa, com indicação expressa das presenças, do sentido de voto e declarações de voto, quando as houver”
Era esta a DECLARAÇÃO DE VOTO a incluir na Acta:
«Há um ano atrás, na altura da votação do Relatório de Gestão, dos Documentos de Prestação de Contas, do Inventário do Ano e da Aplicação do Resultado Líquido, do Exercício de 2009, referi que não havia votado contra, não só porque os documentos em análise constituiam um fechar de ciclo, mas principalmente porque concedia o benefício da dúvida a quem gere os destinos da Câmara Municipal, e porque não podia, nem devia, escamotear o facto de ao incumprimento da estimativa orçamental das receitas resultante da incapacidade para alienar bens de investimento não ser, obviamente, alheia a conjuntura económica e, particularmente, o decréscimo de actividade do sector imobiliário.
Com esta conclusão, o que pretendi referir é que, pese embora 2009 ter sido um ano abrangido pela crise internacional, não se identificou na actividade municipal desenvolvida nesse ano nenhuma medida, e muito menos algum programa, de combate aos efeitos dessa crise que, com assinalável intensidade, continua a registar-se na área do município.
Volvido um ano, o que pode ler-se no Relatório da Gestão de 2010 é que ‘apesar da conjuntura internacional remeter para um enquadramento desfavorável, o ano de 2010 regista a maior cativação de verbas de que há registo para o município de Oliveira do Bairro, através do QREN’’. Ou seja: pese embora 2010 ter sido um ano abrangido por uma crise que afecta toda e União Europeia, mas que atinge alguns países de forma especial, o executivo municipal de Oliveira do Bairro persistiu em não introduzir na actividade municipal desenvolvida em 2010, nenhuma medida de combate aos efeitos da crise.
Por isso mesmo, importa voltar a chamar à realidade o executivo municipal que ocupa o poder em Oliveira do Bairro: e para tanto, bastará remeter para as linhas de orientação para elaboração do programa eleitoral do partido que o apoia, em cujo preâmbulo consta que «Portugal vive hoje uma crise gravíssima que nos coloca, enquanto comunidade, numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história recente», para mais adiante preconizar que o modelo de desenvolvimento económico e social a seguir, tem necessariamente de compreender, de forma adequada, a situação que vivemos e que apresente soluções capazes de assegurar aos cidadãos, sobretudo àqueles que têm sido mais fustigados pela crise, um nível de vida consentâneo com as suas necessidades mas, também, com as possibilidades do País.
Apesar de esta ser uma ideia transversal e mais ou menos consensual sobre a condição económica do país, o que transparece do Relatório da Gestão municipal de Oliveira do Bairro do ano de 2010, é exactamente o oposto ou seja, o que este documento evidencia é que o município insistiu em viver bem acima das suas possibilidades, ostentando uma despesa que cresceu a um ritmo substancialmente superior ao desejável, e por isso mesmo incomportável para fazer face à situação de crise que se atravessa.
Confirmativa desta conclusão, é a abordagem agora proposta pelo PPD-PSD para os apoios comunitários, a qual que consiste na reafectação de fundos do actual QREN ao financiamento de programas sociais, o que na prática se traduz numa redução da componente afecta às infra-estruturas.
Independentemente dos constrangimentos legais que possam, eventualmente, obstar a esta intenção, o que desta emerge é a opção pela troca do betão armado pelo apoio social. No entanto, o que resulta da análise do Relatório da Gestão de 2010, é que o município de Oliveira do Bairro vem apostando, e mostra intenção de continuar a apostar, exactamente no opção oposta, insistindo num claro desinvestimento nas áreas sociais, designadamente aquelas que são mais sensíveis tais como a protecção civil / segurança e ordem pública (-16,5%), a protecção do meio ambiente (-25%), o ordenamento do território (-42,5%), transportes e comunicações (-3,5%, não obstante a inclusão da requalificação da EN 235), indústria e energia (-84%), e acção social (-38,5%); a par disso, a despesa com pessoal teve um aumento da ordem de 22%.
Relativamente à água e saneamento, verificou-se uma diminuição de investimento da ordem de 71% e 38,5%, respectivamente, por força da transferência para a AdRA da gestão das redes municipais em baixa de água e saneamento básico durante um período de 50 anos; uma transferência que em 2011 permitiu a arrecadação de uma choruda receita de 1.876.659,25 €, mas que, face ao longuíssimo prazo contratualizado, não só hipoteca a possibilidade de construir um tarifário da água que acautele as questões da sustentabilidade financeira e tenha em consideração as famílias mais carenciadas, como desatende às necessidades e dificuldades dos munícipes, e sem qualquer controlo por parte destes sobre esse importante recurso, face à entrega a terceiros do controlo do sistema tarifário e a sua evolução futura.
Assim sendo, quando a realidade evidencia a redução de investimentos nas zonas industriais (que favorece a não criação de emprego), e bem assim na acção social, o que o executivo no poder entendeu, narcisisticamente, realçar no Relatório da Gestão de 2010, foi o seu sentido de oportunidade e visão estratégica para justificação da conquista de fundos comunitários (para a construção simultânea da sede da Junta de Freguesia, Auditório e Biblioteca de Oiã, 8 novos centros escolares, um centro cultural e uma Alameda).
Só que, nada disse quanto ao reverso desta medalha ou seja, omitiu o facto de a construção de tais equipamentos traduzir um investimento em obras que não só não libertam recursos como ainda por cima continuam a consumi-los com as necessidades da sua conservação, manutenção e funcionamento.
Perante isto, o que se verifica é que, enquanto ao nível nacional parece pacífico e transversal o entendimento de que já há muito os partidos políticos deveriam ter-se disponibilizado para assumirem o compromisso de adoptar programas de estabilização financeira e de emergência social, em Oliveira do Bairro tudo aponta para que a gestão municipal continue em contraciclo, opção que determinou que em 2010 o capital em dívida aos bancos tenha atingido o valor mais elevado de sempre (11.623.933,38 €).
Uma consequência para a qual a oposição foi advertindo o executivo municipal no poder, tendo em consideração a crise que fustigou e continua a fustigar a economia do país; apesar disso, o executivo nada fez no sentido de tomar medidas restritivas de combate aos efeitos dessa crise.
Nesta circunstância, só poderia ter votado contra a aprovação do Relatório de Gestão, dos Documentos de Prestação de Contas, do Inventário do Ano e da Aplicação do Resultado Líquido, do Exercício de 2010».
