A medida foi ontem retomada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na concertação social. Mas para os parceiros falta o principal: os documentos que ainda não existem.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, garantiu ontem aos parceiros sociais que o Governo pretente avançar rapidamente com a obrigatoriedade de todos os sectores de actividade passarem facturas, quer se trate de um café, de um pastel de nata ou de uma bola de Berlim.
A economia informal foi o tema central da concertação social, embora uma vez mais não tenha sido apresentado nenhum documento escrito por parte do Executivo. O objectivo da medida é conseguir maior receita de IVA.
A questão da obrigatoriedade do alarmento das facturas a todos os ramos de actividade e para todos os valores é complexa: primeiro porque obriga a que haja uma equiparação da Direcção-geral de Contribuições e Impostos a um órgão criminal, como a ASAE. Depois porque obriga à certificação do software de facturação para evitar a chamada subfacturação, facilitando a fiscalização das empresas.
À espera de Bruxelas.
A concertação social, na opinião da maioria dos parceitos, está totalmente suspensa das decisões que vierem a ser tomadas em Bruxelas este mês. Porque se bem que estivesse definido desde o início que o processo se poderia arrastar até final de Março, a marcação inicial das reuniões terminava em Fevereiro, havendo apenas uma marcada para este mês para fechar os dossiers que não tivessem ficado concluídos.
As críticas a todo este processo são múltiplas e vêm quer do patronato quer dos sindicatos. "O Governo quer discutir uma resolução aprovada em Dezembro, mantendo uma encenação de diálogo e simulação de uma discussão", disse ao i Arménio Carlos, que acompanha as discussões em representação da CGTP.
O lay off e a criação do fundo para os despedimentos têm sido até agora os temas mais controversos, que por enquanto deixam antever um falhanço nas negociações. A não ser que sejam legislados agora e regulamentados mais tarde, à semelhança do que sucedeu em Espanha, poupando às empresas custos adicionais nesta altura de crise. A haver acordo, contudo, é apenas expectável que seja assinado pela CIP, UGT e Governo. Fontes da concertação asseguraram ao i que existe nitidamente um clima de bom ambiente entre a António Saraiva, João Proença e Helena André, todos com ligações à União Geral de Trabalhadores.
Parafraseando Marcelo Rebelo de Sousa, só daqui a alguns dias saberemos ao certo o conteúdo da conversa da chanceler alemã Angela Merkel com José Sócrates e Teixeira dos Santos. Um dos fóruns onde se aferirá esses resultados é precisamente o da concertação. Até porque a maioria dos documentos que já deveriam ter sido apresentados pelo Executivo ainda não chegaram aos parceiros.
A maior ou menos austeridade do pacote que vier a ser apresentado, e que neste momento está mais para o "mais" do que para o "menos", de acordo com as últimas declarações do primeiro-ministro e do ministro das Finanças, que já admitiram fazer tudo para reduzir o défice, traduzir-se-á nas propostas finais que o Governo apresentar aos parceiros. E até agora não houve nenhuma alteração de fundo no que chegou ao Conselho Económico e Social. Na competitividade aguardam-se os resultados das reuniões bilaterais que o ministro da Economia, Vieira da Silva, vier a ter com os parceiros, no lay-off espera-se a apresentação de um novo documento, no fundo do desemprego idem, na negociação colectiva também e na reabilitação urbana ainda só houve intenções. É caso para dizer que este é o processo de concertaçao onde, até hoje, houve mais parras que uvas.
Margarida Bon de Sousa, aqui
