terça-feira, 18 de janeiro de 2011

CÓDIGO CONTRIBUTIVO, NEM OBRIGADO!

Petição à Assembleia da República solicitando as medidas adequadas tendentes à revisão do aumento das taxas contributivas resultantes da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (constante da Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações constantes da Lei nº 119/2010, de 30 de Dezembro e da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro de 2010).

Aceda ao texto integral desta petição pública clicando aqui.