Secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, aplaude iniciativa de Rui Rio e António Costa, que apelaram aos líderes do PS e PSD para a promoção imediata da reforma.
A revisão da lei eleitoral autárquica tem carimbo de urgente para o Governo. O secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, defende que a nova lei deve avançar o mais depressa possível, de modo a que a sua aprovação ocorra, "o mais tardar, durante o ano de 2011".
Ou seja, com dois anos pela frente, antes da realização de novas eleições locais, o que, à partida, permitiria que as alterações ao modelo de governo das autarquias locais fossem assimiladas, quer pelos agentes políticos, quer pelos eleitores.
"Da parte do Governo, há todo o interesse em que a lei vá por diante e o que há para ultrapassar é mínimo", declarou José Junqueiro ao PÚBLICO, com a salvaguarda de que a iniciativa está do lado da Assembleia da República.
Chumbada no Parlamento (apenas o PS votou a favor), a revisão da lei foi recolocada recentemente em agenda pelos presidentes das câmaras do Porto e de Lisboa, que decidiram escrever uma carta conjunta aos líderes dos respectivos partidos, apelando a que José Sócrates e Pedro Passos Coelho "promovam de imediato esta reforma". Convictos de que "existem todas as condições para que uma maioria alargada possa aprovar na Assembleia da República uma nova lei", Rui Rio e António Costa alertam para a necessidade de conferir uma maior "governabilidade" às autarquias locais, convergindo num diagnóstico muito crítico quanto ao actual modelo. "De facto, no actual quadro legal, o governo municipal é tratado como se de um pequeno Parlamento se tratasse, quadro que torna hoje evidente que tal modelo só pode contribuir para a diluição das responsabilidades e para a degradação da qualidade da gestão autárquica", escrevem.
Aparentemente, foi essa evidência que, na última legislatura, levou o PS e o PSD a firmarem um acordo para alterar a lei. O entendimento caiu por terra quando Luís Filipe Menezes chegou à liderança dos sociais-democratas. Acossado pelos presidentes de junta (têm lugar por inerência nas assembleias municipais), que, segundo as novas regras, perderiam o direito de votar os planos e orçamentos municipais, e em desacordo com a representatividade dos partidos da oposição nos executivos, o então líder do PSD recuou e o projecto de lei foi chumbado na votação final global. Apesar de dispor de maioria absoluta, o sim dos socialistas não bastou para fazer passar uma lei que exige uma maioria reforçada de dois terços dos votos.
A reforma, que Costa e Rio querem relançar, prevê mudanças de fundo e aponta para executivos maioritários. Nas eleições para os órgãos municipais passaria apenas a haver um boletim de voto e o presidente da câmara seria o primeiro da lista mais votada para a assembleia municipal, tendo sempre a maioria absoluta dos vereadores (dois terços), recrutados entre os candidatos eleitos por aquela lista. Significa isto que os partidos da oposição, que podem indicar vereadores, ficarão sempre em minoria. A chamada "presidencialização" dos governos municipais seria compensada com o reforço dos poderes de fiscalização atribuídos às assembleias municipais.
"Trabalho de casa"
As alterações propostas foram severamente criticadas pelo CDS, PCP e BE, que alegaram, entre outras razões, que as mudanças contrariavam o princípio da proporcionalidade. Também a Associação Nacional dos Municípios Portugueses as rejeitou por unanimidade.
Num quadro de grande incerteza política à volta da aprovação do Orçamento do Estado, a iniciativa de Rio e Costa é recebida por Junqueiro como um sinal concreto do "sentido de Estado" dos dois autarcas. O governante revela que já houve contactos exploratórios com a anterior direcção do PSD, no sentido de este dossier ser reaberto - uma vontade renovada recentemente pelo líder parlamentar do PS. "Francisco Assis já deu o pontapé de saída", adianta.
Noutras frentes, Junqueiro garante que o Governo "está a fazer o trabalho de casa", preparando reformas na racionalização de recursos e do território. "É necessário olhar para o território para o governar de forma mais agregada. Temos uma organização territorial extremamente atomizada e temos de fazer economias de escala", defende, argumentando que são necessárias medidas para que a máquina seja menos pesada, haja mais eficiência na decisão e um território menos dividido. "As coisas como estão não se aguentam", nota, vendo nas próximas eleições uma oportunidade para se abrir um novo ciclo no poder local. Por causa da limitação de mandatos, centenas de autarcas terão de abandonar os cargos, dando lugar, nas palavras de Junqueiro, "a um grande refrescamento, com novos protagonistas nas lideranças".
Filomena Fontes, aqui
