REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA: INTERVENÇÃO DO LÍDER DA BANCADA DO PPD-PSD NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO

Ao longo de muitos meses, numa atitude responsável, empenhada e, na minha opinião, muito dignificante, esta Assembleia desenvolveu um conjunto de iniciativas públicas e privadas com uma única intenção, a de procurar informar-se e informar sobre a questão da Reforma Administrativa.

Não só reunimos com todas as estruturas do poder Autárquico (Juntas e Assembleias de Freguesia e Executivo Municipal), como promovemos reuniões em que juntámos todos estes Órgãos à mesma mesa para discutir este assunto.

E fizemo-lo mais do que uma vez, dentro e fora das Sessões da Assembleia Municipal.

Durante todos estes meses, desde a primeira versão do documento verde, procurámos e diligenciámos, no sentido   de nos munirmos de toda  informação e de todos os esclarecimentos para podermos decidir em consciência o que fazer e, sobretudo, fazer o que seria o melhor para todos e, fundamentalmente, para o nosso Município e a sua população. 

Entendemos ainda desenvolver estas reuniões num âmbito mais restrito e recatado enquanto tal Reforma não estivesse sustentada num documento formal e definitivo.

Quando esse documento chegou, na sua versão final, avançámos para a discussão pública com as sessões de esclarecimento que decorreram em todas as freguesias do Concelho de Oliveira do Bairro.

Procurámos ouvir as populações e sentir a sua vontade, mas procurámos também construir com a população uma ideia, um caminho partilhado e único. Um caminho feito de convergências, que aglomerasse aquilo que nos une e diluísse aquilo que nos pudesse separar.

Investimos na transmissão de informação, procurámos partilhar o que sabíamos com todos como disso é exemplo o desdobrável que fizemos chegar á população.

Importa também sublinhar que não estivemos sozinhos neste processo.

É de elementar justiça aqui referir o esforço e trabalho desenvolvido pelas Assembleias de Freguesia, pelo Executivo Municipal e mesmo pela comunicação Social, com particular destaque para Jornal da Bairrada cuja cobertura deste processo e em particular das secções de esclarecimento, merece de todos nós um vigoroso aplauso e  um sentido agradecimento pelo extraordinário trabalho que desenvolveram e pelo grande contributo de deu a este esfoço colectivo e transversal a toda a classe   politica e até para além dela.  

Hoje, podemos não ser detentores de muitas certezas, podemos não estar certos de qual será o melhor caminho, ou de qual será a opção perfeita (talvez até não exista essa solução perfeita, talvez não exista sequer uma boa solução), mas podemos todos ter a certeza que, sendo certo que poderíamos sempre fazer mais, fizemos muito, empenhamo-nos todos… Permitam-me que lhe diga que talvez tenhamos feito mais do que qualquer outro Município deste nosso Pais. 

Podemos discordar e discordámos em várias matérias, mas tenho que dizer que muito dignificámos esta Assembleia Municipal e a democracia e que todos, das estruturas de freguesia até aos cidadão passando pelo Executivo Municipal, todos procurámos cumprir com lealdade as funções que nos foram confiadas e fizemo-lo naquela que é talvez a mais difícil decisão que este município teve para tomar nas décadas que nos precederam e nas décadas que se seguirão.

Das Secções de Esclarecimento dizer que a primeira conclusão é que a população de Oliveira do Bairro demonstrou de forma inequívoca uma maturidade democrática e uma consciência e responsabilidade cívica que nos deve encher a todos de orgulho.

Deu, a população do nosso Concelho, um exemplo ao Pais do que é estar à altura das responsabilidades, e deu sobretudo, uma resposta clara e inequívoca que pensa, que reflecte, que tem opinião e que está pronta a participar. Que não se esconde, que não ignora e que não tem medo.

A segunda conclusão é que tal realidade faz aumentar a nossa responsabilidade na mesma medida que potencia a nossa motivação para procurarmos estar á altura deste povo que aqui representamos.

Podemos ainda concluir, em todas as secções de esclarecimento, que a população não se revê nesta lei, que a considera uma lei incompleta e injusta.

Que não explica quase nada, que justifica muito pouco, que não esclarece o “como” e o “de que forma”.

Numa frase:  Que é uma má lei,  uma lei injusta e que uma lei injusta não devia ser lei.

Foi muito claro que ninguém compreende o “porquê” de se extinguirem freguesias com tanta identidade, com tanta história. Todas e cada uma, nas suas especificidades, são possuidoras de uma dinâmica associativa, cultural e económica relevante. Que  todas são referências afectivas e sociológicas para os seus fregueses.

Importará sobretudo aqui deixar claro que ficou, em todas as seções de esclarecimento, bem vincada a vontade, largamente maioritária, de manter os limites geográficos das freguesias exactamente como estão… 

Depois foram levantadas questões  pertinentes:

Como podemos explicar as vantagens, os ganhos se eles não estão plasmados na lei?

Onde estão definidas as novas competências?

Onde estão clarificadas as compensações financeiras?

Questões como estas são bons exemplos da realidade com que vivemos e as respostas que não demos, que não podemos dar a estas perguntas, porque não sabemos, porque não podíamos saber, são também exemplos paradigmáticos das dificuldades e das condições em que temos nós que tomar uma decisão.

A questão que permanece é a de como poderíamos, nós e a população, abdicar deste valor,  tão interiorizado  em cada um e que  liga profundamente a sua identidade à sua freguesia, quando não conseguimos explicar  sequer o “porquê”, os ganhos e as vantagens desta reforma?

Se não conseguimos descortinar a relevância que pudesse justificar que, todos e cada um, abdiquem de valores tão profundos e tão pessoais, que muitos consideraram fundamentais para a definição do individuo enquanto pessoa, que é a terra onde vive, a terra onde nasceu. Como podemos então defender tal reforma?  

Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados

Temos perante nós, neste momento, as posições plasmadas na forma de documento, das Assembleias de Freguesia, cada uma com os seus argumentos, com fundamentações diversas em função das especificidades de cada uma, mas todas elas têm em comum a defesa das suas freguesias e a manutenção dos seus limites geográficos, na ideia fundamental de que devem permanecer exactamente como estão.

É verdade que o executivo municipal promoveu (em boa hora) a realização de uma sondagem cujos resultados apontam, também claramente, que é vontade da população que sejamos nós a pronunciarmo-nos.

Também eu percebo essa vontade, também eu entendo que seria sempre preferível sermos nós a decidir e não deixarmos a decisão para outros que, distantes desta nossa realidade decidam, pouco ou nada sabendo sobre a nós.

Mas a questão fundamental vai muto para além da pronúncia.

A população quer que sejamos nós a decidir, é verdade, mas não quer que sejam agregadas freguesias.

A população quer que sejamos nós a decidir, mas também quer que as freguesias permaneçam exactamente como estão.

A verdade é a que nós representamos a vontade das populações, nós devemos, dentro das nossa capacidades e competências, fazer o nosso melhor para reflectir, em cada decisão que tomamos, aquele que é o entendimento e a vontade dos que nos elegeram.

E a verdade é que,        

As Assembleias de Freguesia não querem ser agregadas. Isso é claro e isso está escrito;

A população nas secções de esclarecimento  indicou, por larga maioria dos presentes, que não querem ser agregadas, isso foi claro e nós somos testemunhas disso.

Os Partidos políticos, sem excepção, querem ver respeitada a vontade da população. Isso ficou claro e isso também ficou escrito.

Sr. Presidente, Senhoras e senhores deputados

Quer a Bancada do Partido Social Democrata, que aqui represento, deixar também muito claro e também por escrito o seguinte:

Nós não estamos disponíveis para decidir contra a vontade expressa das populações, que nós não estamos disponíveis para decidir qualquer tipo de agregação de qualquer umas das seis freguesias.

A população defende a manutenção das nossas freguesias exactamente como estão e nós respeitamos  e defendemos  a vontade da população.

As assembleias de Freguesia estão contra qualquer agregação das suas freguesias e a Bancada do PSD respeita a posição dessas estruturas.

O Partido Social Democrata  indicou claramente que deve ser respeitada a vontade das populações e as posições das Assembleias de Freguesia e a Bancada do PSD respeita a disciplina do partido.

Para que não restem dúvidas, entende a Bancada do PSD que o nosso caminho e que a nossa decisão individual e colectiva, é a da defesa da manutenção das seis freguesias.

Saiba o Sr. Presidente e esta Assembleia que a Bancada do partido social democrata, face aos argumentos por mim aqui apresentados, têm a seguinte posição:

Defendemos que a decisão desta Assembleia seja a de uma Não Pronúncia. Uma não pronúncia fundamentada na manutenção das seis freguesias exactamente como estão.    

Nuno Barata