Torna-se público ter sido aprovado em reunião do executivo municipal de 12 de Julho de 2012, o Projecto de Regulamento de Publicidade do Município de Oliveira do Bairro.
O referido projecto de regulamento encontra-se disponível para consulta na Unidade de 3.º Grau de Atendimento e Modernização Administrativa e no site municipal (www.cm -olb.pt) pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, para efeitos de apreciação pública, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro (Código do Procedimento Administrativo) com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 6/96 de 31 de janeiro, podendo os interessados dirigir por escrito, à Câmara Municipal, as suas sugestões ou reclamações, no prazo antes referido.
Publicação integral do anúncio aqui.
