Torna-se pública a aprovação em reunião do executivo municipal de 14 de Junho de 2012, o Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de Oliveira do Bairro.
O referido procjeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na Unidade de 3.º Grau de Atendimento e Modernização Administrativa e no site municipal (www.cm -olb.pt), pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, para efeitos de apreciação pública, podendo os interessados dirigir por escrito, à Câmara Municipal, as suas sugestões ou reclamações, no prazo antes referido.
Se após o decurso do período de audiência dos interessados e discussão pública, não tiver havido dedução de sugestões por parte dos interessados, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado, promovendo -se a sua publicação nos termos legais.
Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser postas à consideração e análise da câmara municipal com vista ao seu eventual acolhimento.
O Regulamento entrará em vigor quinze dias úteis após a sua publicação nos termos legais.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de o Comércio e de Prestação de Serviços do Concelho de Oliveira do Bairro aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro de 25 de Fevereiro de 2011.
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