domingo, 15 de março de 2015

UM REPTO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Tem razão a Plataforma de Media Privados em pedir ao provedor de Justiça que solicite ao Tribunal Constitucional a análise da lei sobre a cobertura mediática das campanhas eleitorais.
 
Em causa está a autonomia dos jornalistas e, consequentemente, a liberdade de Imprensa. E isso é muito grave. A Assembleia da República, se tivesse vontade política, poderia resolver isto a tempo das próximas eleições legislativas.
 
Os jornalistas não podem ter sobre si uma lei que orienta a seleção noticiosa, nem tão pouco que dita a composição do "plateau" de um debate. Isso colide de frente com a liberdade de informação e deveria suscitar, de imediato, uma rebelião nas redações. Os diretores dos diferentes projetos editoriais têm tido alguma paciência e lá vão contornando uma legislação que, no limite, coloca em causa a democracia.

Porque não se pode dar tratamento (jornalístico) igual ao que é diferente e isso o legislador não tomou em linha de conta, quando impôs uma cobertura mediática idêntica para todas as candidaturas. Nas ultimas eleições autárquicas, as televisões decidiram não organizar qualquer debate, porque era incomportável fazer entrar em estúdio todos os candidatos de um determinado concelho. Não é preciso ter grandes conhecimentos televisivos para perceber tão visível limitação.

No entanto, há ainda outro fator que importa ponderar e que se relaciona com o à-vontade que os políticos sentem em interferir no próprio alinhamento dos debates televisivos, acertando temas, tempos de intervenção e entradas e saídas de cena. Ora, isto chama-se manipulação e choca de frente com os princípios que estruturam o jornalismo.
 
Quem dirige os media tem, neste momento, pouco poder para alterar estas possibilidades práticas de ação que são permitidas a quem está no campo político. É claro que os diretores de informação podem sempre dizer que não fazem debates ou que não acompanham em permanência as caravanas eleitorais. Mas isso não resolve o problema de fundo. É preciso restituir a liberdade aos jornalistas no que às campanhas eleitorais diz respeito. E esse poder está agora do lado da Assembleia da República.
 
Os deputados da nação não podem (não devem!) fazer de conta que este problema não existe. É urgentíssimo agendar as alterações à lei eleitoral, é urgentíssimo colocar esta discussão no espaço público mediático para que as mudanças sejam feitas no sentido de se promover um jornalismo mais independente e com maior liberdade. Hoje o campo do jornalismo tem agarrado a si um conjunto atuante de censuras invisíveis. A Assembleia da República deve ajudar a neutralizar algumas. Como aquelas que são impostas pela atual lei eleitoral.
 
Felisbela Lopes, aqui