Torna-se público que a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão ordinária de 21 de Junho de 2013, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2013, deliberou aprovar o Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Oliveira do Bairro, a entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Torna-se igualmente público, que a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão ordinária de 21 de Junho de 2013, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 11 de abril de 2013, deliberou aprovar o Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Oliveira do Bairro, a entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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