Depois de algumas chamadas de atenção feitas em reuniões da
câmara municipal de Oliveira do Bairro, e dos alertas deixados aqui, aqui, e aqui, voltei a levar o assunto à reunião do executivo: os munícipes, do
concelho e não só, continuam a ser multados por infracção a sinalética
ilegal, por esta não ter sido apreciada e aprovada pela assembleia municipal ao abrigo do disposto no art. 53º, nº 2, al. a) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Como exemplo, referi factos que vão acontecendo quase diariamente, e que se traduzem na aplicação de multas por estacionamento na Travessa da Rua Abílio Pereira Pinto, local onde se encontra colocado um sinal de trânsito que proíbe esse estacionamento, é certo, mas que, tal como tantos outros espalhados pelo concelho, não se encontra devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
Como exemplo, referi factos que vão acontecendo quase diariamente, e que se traduzem na aplicação de multas por estacionamento na Travessa da Rua Abílio Pereira Pinto, local onde se encontra colocado um sinal de trânsito que proíbe esse estacionamento, é certo, mas que, tal como tantos outros espalhados pelo concelho, não se encontra devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
Na
altura em que escrevi isto, disse que era uma questão de aguardar pelos
próximos capítulos: e tal como antecipei, não obstante serem meramente
aparentes (porque infringem posturas de trânsito ilegais) as ditas infracções causam prejuízos, esses sim, reais e que os
condutores autuados sentem no próprio bolso, ao pagarem as multas em que são condenados por infracções a sinalética não aprovada.
É verdade que este (o pagamento das multas) não é um problema deles (dos que decidem a colocação da sinalética ilegal); é uma questão dos outros, um drama de quem é autuado e paga as multas, doendo-lhes na carne.
Estranhamente, estes prejuízos parecem ser indiferentes a quem tem responsabilidades na questão, e que em vez desta espécie-de-sinalética-de-trânsito-de-fazer-de-conta, o que
podiam e deviam promover, com a colaboração de todas as juntas de freguesia e com
o colaboração e conhecimento da autoridade policial, era um levantamento de todos os sinais existentes no concelho, os quais depois de devidamente numerados, devem ser identificados num cadastro municipal e integrados numa postura de trânsito concelhia a aprovar pelo órgão competente.
Siga a rusga!
