Torna-se público, que a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão ordinária de 15 de Fevereiro de 2013, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 31 de Janeiro de 2013, deliberou aprovar o Regulamento da Publicidade do Município de Oliveira do Bairro, e o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de Oliveira do Bairro, a entrarem em vigor a partir de àmanhã.
