Torna-se público que se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias a contar de hoje, o Projecto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Oliveira do Bairro, podendo os interessados dirigir por escrito, a esta câmara municipal, as suas sugestões ou reclamações, no prazo referido.
Se após o decurso do período de audiência dos interessados e discussão pública, não tiver havido dedução de sugestões por parte dos interessados, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado.
Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser postas à consideração e análise da câmara municipal com vista ao seu eventual acolhimento.
Posteriormente, deverá a proposta de projecto de regulamento ser remetida à assembleia municipal, para ulterior sancionamento.
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