Faz-se público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 14 de Dezembro de 2012, aprovou o modelo de estrutura orgânica do Município de Oliveira do Bairro, definindo o número máximo de unidades flexíveis em 6 unidades e 4 subunidades, conforme informação/proposta datada de 23 de novembro de 2012, subscrita pela Câmara Municipal em reunião de 29 de Novembro de 2012.
Mais se torna público que a Câmara Municipal, em reunião de 27 de Dezembro de 2012 aprovou a estrutura flexível dos serviços municipais, as respectivas competências e o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.
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