O novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que já foi publicado em Diário da República, entra em vigor no início do ano escolar de 2012 -2013 ou seja, a partir da próxima semana.
O documento estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, e prevê multas para os pais dos estudantes incumpridores, proíbe captação de imagens ou sons nas aulas e permite a transferência daqueles que agridam colegas ou professores.
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