Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local através do Decreto -Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, também na sua atual redação, torna -se público, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na atual redação, e pelo artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, na redação dada pelo Decreto--Lei n.º 104/2006, de 7 de junho e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que o Sr. Vice-Presidente, por despacho datado de 11 de abril de 2012, nomeou, em comissão de serviço pelo período de três anos a partir de 1/04/2012, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica, a licenciada Andreia Cristina de Oliveira Pereira, por esta ter demonstrado reunir os requisitos legais e possuir o perfil exigido no procedimento concursal, designadamente, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, comprovados pela nota curricular e conforme foi proposto pelo júri nomeado para o efeito, após análises do curriculum dos candidatos e da realização da entrevista pública de seleção.
(...)
27 de abril de 2012. — O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Ferreira
NOTA: Não deixa de ser estranho que o despacho de nomeação seja do Sr.Vice-Presidente, e o aviso para publicação tenha sido assinado pelo Presidente da Câmara
