Requerimento do arguido Namércio Cunha para juntar ao processo novos documentos pedidos à sua ex-empresa, a O2 – Tratamento e Limpezas Ambientais, adiou as alegações finais do julgamento da oposição ao arresto preventivo de bens.
Garantias de pagamentos que foram exigidas pelo Ministério Público no âmbito do processo de corrupção e outros crimes económicos conhecido como Face Oculta.
Além do anterior director-geral de uma das sociedades controladas pelo empresário Manuel Godinho, apresentaram contestações à perda de património a favor do Estado apenas outros dois arguidos, o advogado Paulo Penedos e o gestor Lopes Barreira.
A marcação das alegações da contestação ao arresto fica dependente dos prazos a cumprir para a entrega (cinco dias úteis) e período de análise pelos advogados dos documentos requeridos à empresa O2.
O tribunal de Ovar ouviu durante o dia ontem as testemunhas indicadas por Namércio Cunha (3) e Paulo Penedos (uma, ouvida por vídeoconferência), tendo o arguido Lopes Barreira prescindido.
As defesas procuraram justificar os rendimentos detectados nas suas contas não os relacionando com alegados favorecimentos pagos por Manuel Godinho para conseguir vantagens em concursos públicos, mas como resultado de outras actividades profissionais.
No caso de Namércio Cunha, a sua advogada aludiu ainda reembolsos de despesas que assumia por conta da empresa de Manuel Godinho.
O MP determinou na acusação do processo Face Oculta o arresto de bens como garantias de pagamento de verbas declaradas a favor do Estado, por se presumir resultar de vantagens de actividades criminosa.
Em relação a Paulo Penedos, é apontada uma quantia de 256.630 euros, tendo sido indicado património do filho de José Penedos, ex-presidente da REN, nomeadamente um prédio urbano em Coimbra, um prédio rústico e dois prédios urbanos, ambos em Vila Nova de Poiares.
Lopes Barreira, que terá beneficiado de vantagens de 242.280 euros, viu arrestado um prédio urbano (moradia) em Cascais.
À semelhança dos anteriores arguidos, o MP atribuiu a Namércio Cunha ganhos que não são “congruentes” com rendimentos declarados no valor 82.640 euros que pretende ver acautelados com um prédio urbano (vivenda) em Oliveira do Bairro.
Amanhã, pelas 9:15, o tribunal de Aveiro conta retomar o julgamento do processo principal, um dia antes das férias judiciais do Natal.
As audiências foram suspensas nas últimas três semanas devido a baixa médica da juíza Liliana Carvalho que embora obrigada a períodos de repouso total assinou um termo de responsabilidade para comparecer nas alegações de outro julgamento, em Estarreja, a 12 de Dezembro.
A eventual necessidade de substituir a magistrada, ainda não confirmada, obrigaria a repetir os interrogatórios de cinco dos seis arguidos, entre 34, que aceitaram falar nesta fase, entre muitas outras diligências já feitas.
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