O juiz Ricardo Pinheiro Machado, da segunda vara de Saquarema, Brasil, decretou ontem a prisão preventiva de Duarte Lima – requerida a semana passada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
A decisão, publicada ontem no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, surge antes de o magistrado se pronunciar sobre a denúncia de Duarte Lima, acusado de homicídio qualificado. Prevê-se que a decisão final – sobre um possível julgamento – seja divulgada amanhã, já que o procurador-geral da Justiça do Rio de Janeiro e a promotora Gabriela de Aguillar Lima, da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, marcaram uma conferência de imprensa sobre o caso.
Prisão fantasma O juiz fundamenta a ordem para a prisão preventiva de Duarte Lima nas provas existentes nos autos – “que demonstram, indubitavelmente, a existência de homicídio”. O juiz considerou ainda que Duarte Lima é um cidadão estrangeiro e não residente no Brasil, “elementos que inspiram maiores cuidados”. E sublinha que o advogado “em nada colaborou com as investigações, criando dificuldades para o apuramento dos factos” – o que demonstra que Duarte Lima “não pretende submeter-se à aplicação da lei penal”. No despacho é realçada a “gravidade” do crime e a necessidade de proteger as testemunhas e as provas recolhidas.
No entanto, a decisão de Ricardo Pinheiro Machado não produzirá qualquer efeito prático, dado que o tratado assinado entre Portugal e Brasil, em 1991, não possibilita a extradição de Duarte Lima. A vantagem das autoridades brasileiras, explica ao i um especialista em direito internacional, é que decretar a prisão preventiva do advogado é um passo indispensável para a emissão de um mandado de captura internacional – que só agora passa a ser possível junto da Interpol. Com esta medida, a justiça do Brasil tem maiores garantias de que Duarte Lima ficará em Portugal.
Vantagens em Portugal.
Ainda não se sabe se o juiz vai decidir julgar Duarte Lima pelo crime de homicídio qualificado. Caso assim o entenda, poderão pôr-se várias hipóteses, de um julgamento no Brasil à revelia (com uma sentença que esbarraria sempre na impossibilidade de extradição do arguido) à hipótese de um julgamento em tribunais portugueses.
Esta última solução será a mais favorável a Duarte Lima – que dificilmente aceitará pisar solo brasileiro, para não ser detido. É que no ordenamento jurídico nacional existe uma cláusula de ordem pública que determina que um arguido possa ser julgado em Portugal por crimes cometidos noutro país, desde que não seja condenado a uma pena superior à pena máxima aplicada pelos tribunais portugueses, de 25 anos. No Brasil, Duarte Lima seria julgado por homicídio qualificado e teria de enfrentar uma pena de prisão variável entre os 12 e os 30 anos. Sendo julgado em Portugal, o advogado tem a garantia de que, a ser condenado, a pena nunca será superior a 25 anos: “Esta é a saída mais viável quer para Duarte Lima quer para a justiça brasileira, que terá sempre dificuldade em detê-lo”, sustenta outro especialista em direito internacional.
Para que o julgamento aconteça em Portugal é necessário que o Brasil o solicite formalmente. O processo é trasladado para a Procuradoria-Geral da República, que terá de fazer as verificações documentais necessárias. Provavelmente seria pedida a intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para negociar os termos do acordo entre os dois países – seria certo, por exemplo, que o Estado português exigisse que a sentença proferida em Portugal fosse irrevogável e única. Depois Duarte Lima seria julgado pelo tribunal da sua área de residência. O processo que corre no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) em que Duarte Lima é arguido por causa das transferências de dinheiro de Rosalina Ribeiro (que para as autoridades brasileiras estarão na origem do homicídio) pode dar força à justiça portuguesa para que o julgamento seja em Portugal.
No caso de Duarte Lima ser julgado à revelia no Brasil, a sentença poderia, em teoria, ser repetida em Portugal, pelo Tribunal da Relação. Porém, o processo seria sempre moroso e complexo, concordam os especialistas ouvidos pelo i.
Rosa Ramos, aqui
