Para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 4º, conjugado com o nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de Setembro, que adaptou à Administração Local a Lei nº 12 -A/2088, de 27 de Fevereiro, e com o artigo 27º e 28º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 27 de Junho de 2011, torna-se público que se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Técnico Profissional de 2ª Classe — Fiscal Municipal, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
As candidaturas são aceites, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o qual pode ser visto aqui.
