Logo no dia seguinte, num comício em Bragança, Paulo Rangel recordou a “claustrofobia democrática”, que foi bandeira do PSD nas legislativas de 2009, e acrescentou-lhe “o medo” como "grande lema de Sócrates" nesta campanha, para logo a seguir o líder do PSD não prometer "borlas" para portagens por recusar “demagogias para ganhar votos".
Vem isto a propósito de uma deliberação tomada pelo executivo municipal de Oliveira do Bairro, relativa à proposta de atribuição de subsídio às camadas jovens das colectividades desportivas concelhias.
Durante o período de discussão da referida proposta, durante o qual apresentei as razões pelas quais não me revejo na metodologia e nos critérios utilizados para suportar a referida proposta, razão pela qual votei contra a respectiva aprovação, houve quem tivesse confundido esta minha posição com uma alegada má vontade para com o movimento associativo concelhio.
Porque se trata de um assunto em relação ao qual importa não haver quaisquer dúvidas sobre o posicionamento de cada um, transcrevo de seguida a declaração escrita de voto que subscrevi e apresentei, transcrição esta que seria dispensável se as declarações de voto fossem incluídas nos textos das próprias actas, cumprindo-se a lei e prestando-se um serviço público a todos que pretendam conhecê-las:
DECLARAÇÃO DE VOTO
O tecido associativo é, indiscutivelmente, uma realidade incontornável e fulcral na dinamização da comunidade; seja no plano desportivo, cultural, social, ou recreativo, as associações não só são parceiras cruciais da intervenção dos organismos públicos, incluindo os autárquicos, como vão muito mais além, dando respostas a muitas das necessidades com que as populações se confrontam nesses diferentes sectores.
A par do associativismo, também a iniciativa individual se constitui um esteio importante e singular de intervenção da sociedade civil, na realização e prática de actividades de índole cultural, recreativa e desportiva. No concelho de Oliveira do Bairro o vasto conjunto de associações existentes possui uma vida, em alguns casos centenária, que se tem afirmado como uma mais-valia significativa no desenvolvimento local. Existem igualmente iniciativas individuais cuja prática se tem concretizado pela divulgação do concelho.
É certo que o município de Oliveira do Bairro tem-se pautado pelo apoio técnico e financeiro ao fenómeno associativo e à iniciativa individual no concelho; no entanto, este apoio está ancorado numa política de atribuição de subsídios que carece de objectividade e à qual não é dada a publicidade legal e obrigatória (Lei nº 26/94 de 19 de Agosto).
E porque a importância e relevância social do apoio a estes fenómenos não pode ser negativizada por leituras menos claras da política de apoio e da atribuição de subsídios autárquicos às associações e às iniciativas individuais, e porque importa criar mecanismos que tornem evidentes a justiça, equidade e transparência desses apoios, chamei à atenção para a importância da criação de mecanismos que tornem evidentes a justiça, equidade e transparência desses apoios, referindo a necessidade de regulamentação do relacionamento do Município com estas entidades, singulares ou colectivas, tendo em vista as seguintes finalidades:
a) racionalizar os recursos disponíveis;
b) clarificar publicamente as normas que regulamentam o seu acesso;
c) imprimir rigor, transparência e empenho da autarquia na realização dos diferentes projectos associativos.
Para o efeito, apresentei ao executivo municipal, na reunião de 10 de Dezembro de 2009, uma proposta de REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS baseada nos seguintes objectivos:
a) dar relevo à dinâmica de interesse municipal, emergente de actividade associativa ou individual;
b) estimular parcerias;
c) motivar para a formação dos associados e dirigentes;
d) valorizar o auto-financiamento e a diversidade das fontes financiadoras.
Durante a discussão dessa proposta, foi evidenciada a intenção, por parte do executivo, de a mesma poder ser melhorada em sede de análise conjunta por todas as forças políticas, razão pela qual a proposta apresentada foi retirada da Ordem do Dia, não tendo sido votada.
Tudo isto aconteceu em 31 de Dezembro de 2009; quase um ano e meio depois, e pese embora as razões invocadas, nenhuma evolução ocorreu no sentido de o município ser dotado de um REGULAMENTO DE APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES DO CONCELHO com vista a estabelecer as condições de concessão de subsídios.
Uma necessidade que se encontra reconhecida no relatório elaborado em consequência da última inspecção ordinária ao município efectuada pela Inspecção-Geral da Admnistração Local, face à necessidade de uniformizar procedimentos, de definir regras genéricas e à relevância que a atribuição destes apoios representa para a existêncoa e dinâmica das entidades em causa.
Face à inexistência desse regulamento, o que se verifica é que a PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ÀS CAMADAS JOVENS hoje submetida à apreciação e discussão, padece de muitos dos vícios substanciais anteriormente apontados, e de que realço os seguintes:
a) na modalidade de futebol, não se encontra definido o critério diferenciador do valor do apoio por atleta (do concelho) atribuído a cada escalão (petizes, traquinas e benjamins - 49,50€; infantis - 55,00€; iniciados – 60,50€; juvenis – 110,00€; juniores – 121,00€);
b) nas modalidades de pavilhão, não se encontra definido o critério diferenciador do apoio por atleta (do concelho) de cada uma das modalidades (andebol – 110,00€; voleibol – 27,50€; kickboxing, karate, basquetebol e wing chun – 33,00€; dança – 22,00€);
c) na modalidade de atletismo, não se encontra definido o critério de atribuição do apoio de 198,00€ por atleta (do concelho);
d) em nenhuma das modalidades se encontra definido o critério diferenciador do valor dos apoios por atleta, do concelho e de fora do concelho;
e) relativamente ao subsídio previsto para o escalão de juniores da modalidade de futebol do Grupo Desportivo de Águas Boas, está proposto um valor de apoio por atleta (do concelho) de 53,73€ (1.397,00€: 26 atletas) quando para as demais colectividades tal apoio é de 121,00€;
f) em relação à modalidade de futebol, existem situações em que é indicado um número de atletas insuficiente para formação de uma equipa (União Desportiva de Bustos – 4 infantis; Associação Desportiva de Oiã – 5 petizes e 4 juvenis; ADREP – 7 júniores): neste contexto, não se encontra definido o critério justificativo da atribuição do valor do apoio ao escalão etário dos atletas, quando na realidade estes desenvolvem a sua actividade de formação no escalão seguinte, para o qual o valor do apoio é superior.
Acresce que, da análise da documentação de suporte da PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ÀS CAMADAS JOVENS hoje submetida à apreciação e discussão, verifica-se a subsistência de alguns dos vícios formais, e de que se realçam os seguintes:
a) não existe um processo individual devidamente organizado para cada apoio a conceder, onde constem todos os documentos que lhe são inerentes e lhes dizem respeito; por esta razão, não é possível confirmar algumas das informações constantes da proposta, concretamente quanto ao número de atletas e à sua residência (dentro ou fora do concelho). Uma situação que permite a verificação de uma indesejada má fé por parte de algumas das colectividades beneficiárias dos apoios propostos uma vez que, a partir das notícias publicadas pela comunicação social local relativas à constituição de algumas equipas em competição, se reconhece a integração, não só de um número de atletas inferior àquele que consta da proposta, mas também, de casos em que o número de atletas de fora do concelho é muito superior àquele que consta da proposta – o que permite concluir que as informações prestadas pelos clubes desportivos contêm falsidades destinadas à majoração dos respectivos apoios, quer por ser indicado um número de atletas superior ao que efectivamente existe, mas também pela indicação como sendo do concelho, de atletas que nasceram e residem fora do concelho;
a) não existe um processo individual devidamente organizado para cada apoio a conceder, onde constem todos os documentos que lhe são inerentes e lhes dizem respeito; por esta razão, não é possível confirmar algumas das informações constantes da proposta, concretamente quanto ao número de atletas e à sua residência (dentro ou fora do concelho). Uma situação que permite a verificação de uma indesejada má fé por parte de algumas das colectividades beneficiárias dos apoios propostos uma vez que, a partir das notícias publicadas pela comunicação social local relativas à constituição de algumas equipas em competição, se reconhece a integração, não só de um número de atletas inferior àquele que consta da proposta, mas também, de casos em que o número de atletas de fora do concelho é muito superior àquele que consta da proposta – o que permite concluir que as informações prestadas pelos clubes desportivos contêm falsidades destinadas à majoração dos respectivos apoios, quer por ser indicado um número de atletas superior ao que efectivamente existe, mas também pela indicação como sendo do concelho, de atletas que nasceram e residem fora do concelho;
b) não é posível confirmar a existência legal das entidades beneficiárias, designadamente através dos respectivos estatutos e outros documentos e sua publiação;
c) nada é referido quanto ao acompanhamento e controlo na aplicação dos apoios propostos, e bem assim quanto à fixação de cominações para o incumprimento ou cumprimento defeituoso;
d) tendo em conta o novo regime jurídico consagrado no Dec. Lei nº 273/2009, de 1 de Outubro, e não obstante tratar-se de apoios concedidos na área do desporto, não se contempla a redução de algum dos susbsídios propostos à forma de contratos programa de desenvolvimento desportivo, desrespeitando-se de forma grosseira as seguintes recomendações vertidas no Relatório da última Inspecção Ordinária ao Município efectuada pela Inspecção-Geral da Admnistração Local:
9ª «O Município deverá ter, tanto quanto possível, uma regulamentação / norma que abranja a atribuição de todo e qualquer apoio / subsídio concedido.»
10ª «Para cada apoio / subsídio e a toda a documentação que lhe diz respeito, terá de ser organizado um processo, bem como o acompanhamento e controlo por pate do concedente na sua aplicação.»
12ª «Sempre que os destinatários dos apoios sejam agentes desportivos terão de estar a coberto de um contrato-programa»
e) Dos referidos contratos programa de desenvolvimento desportivo previstos no Dec. Lei nº 273/2009, de 1 de Outubro, tem de constar;
1. no respectivo clausulado ou em anexo ao mesmo, o programa de desenvolvimento desportivo objecto da comparticipação (art. 11º, nº 1), considerando-se como tal, as iniciativas que visem o desenvolvimento e a melhoria da prática da actividade física e do desporto, nomeadamente nos domínios da formação, da documentação, da investigação ou das relações com organismos internacionais.
2. a descrição e caracterização específica das actividades a realizar, a justificação do programa, nomeadamente do ponto de vista do desenvolvimento das modalidades em causa e das provas e competições a realizar, a quantificação dos resultados esperados com a execução do programa, a previsão de custos e das necessidades de financiamento público, com os respectivos cronogramas ou escalonamentos, a demonstração do grau de autonomia financeira, técnica, material e humana oferecido pela entidade proponente para a execução do programa, incluindo, se for caso disso, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respectivas condições (art. 12º);
3. a certificação das respectivas contas por revisor oficial de contas, relativamente às colectividades à quais, no ano em curso, são atribuídos apoios cujo estimáveis em valor acumulado superior a 50.000,00€ (art. 20º);
4. a respectiva publicitação, data a partir da qual entram em vigor (arts. 27º e 14º, nº 1).
f) A não redução do concessão de apoios a agentes desportivos a contratos programa de desenvolvimento desportivo, constitui vício de forma que determina a nulidade, ou pelo menos a anulabilidade dos apoios propostos (arts. 133º, nºs 1 e 2, al. f) e 135º Cód. Proced. Administrativo).
Assim sendo, e porque no exercício das minhas funções estou vinculado, no cumprimento do princípio da legalidade e do direitos dos cidadãos, a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos praticados ou pelos órgãos a que pertencem (art. 4º, nº 1, al. a) da Lei nº 29 / 87, de 30 de Junho), votei contra a PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ÀS CAMADAS JOVENS hoje submetida à apreciação e discussão.
Apresentada em Reunião do Orgão Executivo, em 26 de Maio de 2011.
O Vereador:
(Jorge Mendonça)
