Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2011, um dia de atraso no pagamento da factura da água dá direito a uma multa que pode ir até ao triplo do valor da cobrança, uma vez que segue para execução fiscal com as custas e respectivos juros de mora.
Ou seja, a vida dos consumidores está cada vez mais difícil; e isto mesmo foi reconhecido pelo presidente da câmara no editorial da última edição do Boletim Municipal “Oliveira Informa” ao dizer que 'não se vivem tempos fáceis em Portugal e Oliveira do Bairro não é excepção', tendo mostrado disponibilidade para ‘garantir apoios sociais na área educativa e social, que possam ajudar as famílias mais carenciadas do concelho’.
Neste contexto, e tendo em conta que as medidas impostas pelo Orçamento de Estado impuseram cortes salariais, na última reunião do executivo municipal (apesar de nada sobre este assunto ter ficado vertido na respectiva acta!), perguntei se a poupança resultante dos cortes salariais da autarquia seria afectada a apoios sociais, por exemplo comparticipação ou apoio do município no pagamento das facturas de livros ou outro material escolar, tarifas de água, saneamento ou energia eléctrica, ou se essa poupança poderia vir a ter outro tipo de afectação, por exemplo no reforço da programação da FIACOBA ou numa nova chegada de etapa da Volta a Portugal, no reforço de apoios a clubes desportivos ou de subsídios a associações.... enfim, outro tipo de destino que não os panfletários apoios sociais na área educativa e social, que possam ajudar as famílias mais carenciadas do concelho...
A esta simples questão a resposta foi no sentido de que 'a forma de evitar aquele desfecho (o pagamento de multas que podem ir até ao triplo do valor da cobrança) é cumprir a lei e pagar as contas a tempo e horas'!
Num tempo em que há cada vez mais gente a pensar em coisas grandes (nas contas de água e saneamento, da electricidade e do supermercado, nos pneus carecas do carro, na reparação do frigorífico ou nas propinas da universidade dos filhos), e que por isso não pode preocupar-se com coisas pequenas (como a pequena mansão, o pequeno cruzeiro pelo mediterrâneo ou a pequena fortuna), ficámos todos esclarecidos!
Numa altura em que o plano de austeridade ordena que se multe à tripa forra, em que o Estado usa e abusa do seu poder para extorquir o mais que pode à população, em que toda a gente se confronta com multas inesperadas, coimas altíssimas e impostos encapotados, quem quiser que reclame ou conteste...
Numa altura em que o plano de austeridade ordena que se multe à tripa forra, em que o Estado usa e abusa do seu poder para extorquir o mais que pode à população, em que toda a gente se confronta com multas inesperadas, coimas altíssimas e impostos encapotados, quem quiser que reclame ou conteste...
Afinal, os tribunais não existem para outra coisa e as custas judiciais até estão ao preço da chuva...
Quem sabe se houvesse quem desse continuidade a Eça de Queirós, escrevendo cartas deste calibre, os titulares de cargos do poder não pensariam melhor antes de dizer o que dizem?
