O Conselho Distrital de Lisboa lembra que todos advogados têm de pedir autorização antes de se pronunciarem sobre casos pendentes, mesmo que não representem as partes nos processos que comentam.
Advogados nos jornais, advogados nas televisões, advogados nas rádios. O excesso de aparições mediáticas destes profissionais a comentar processos que ainda se encontram pendentes em tribunal - sem o pedido prévio de autorização a que estão obrigados - está a preocupar a Ordem.
De tal forma que o recado já foi enviado aos causídicos através de email e em forma de comunicado. A mensagem é clara e não deixa margem para segundas leituras: está na altura de os advogados pararem de falar sem autorização da Ordem.
"Nos últimos tempos, com uma especial incidência nas duas últimas semanas e sobretudo nos últimos dias, têm-se multiplicado exponencialmente as aparições e as intervenções mediáticas" de advogados. "O tempo da justiça não é o tempo dos media", lê-se no comunicado assinado pelos presidentes do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia de Lisboa, a que o i teve acesso.
"Tal foi especialmente evidente a propósito dos casos que têm sido mais mediatizados, em particular Casa Pia, BPN e Submarinos - mas outros casos se têm verificado igualmente - importando aqui referir, sem particularizar, que apenas uma pequena parte foi objecto de pedido prévio de autorização para pronúncia formulado pelos advogados em causa."
Ora, para Vasco Marques Correia e Rui Santos - presidentes da distrital e do Conselho de Deontologia de Lisboa - estas situações são especialmente graves já que os casos "se encontram todos pendentes, seja em fase de julgamento, seja em fase de recurso", não tendo qualquer deles transitado em julgado. Para que não restem dúvidas de que o recado para manter a boca fechada é válido para todos sem excepção, Vasco Marques Correia e Rui Santos lembram que segundo o Estatuto da Ordem (ver artigo 88.o ao lado) todos os advogados tem de pedir autorização prévia para falar sobre casos pendentes, estando ou não a representar as partes no processo que é alvo de comentário: "Tal regulamentação vincula todos os advogados sem excepção, sem haver lugar a autoproclamados vedetismos mediáticos."
Prevendo eventuais argumentos de que um ou outro comentário possa ter sido feito no abstracto, os signatários do comunicado avançam já com a resposta: "E nem se diga, como alguns fazem, que os próprios se limitam a tecer considerações genéricas de natureza jurídica sobre situações abstractas porquanto tal não corresponde à realidade, bastando prestar atenção ao que é perguntado e respondido para se chegar à conclusão inversa."
Por último, Vasco Marques Correia e Rui Santos lembram aos advogados que não lhes compete dar "oportunisticamente consulta jurídica ''a quente'' nos meios de comunicação social", pronunciando sobre factos que "nalguns casos desconhecem por completo ou não dominam".
Ana Kotowicz, aqui
