Foi hoje publicado para apreciação pública o Projecto de Regulamento Municipal de Funcionamento do Banco Local de Produtos de Apoio, nos termos do artº 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro.
O texto deste Projecto pode ler lido aqui.
